Empresas e Serviços

EDP Serviço Universal - Faturação de TOS


Resolvida
15893018

Nos termos do n.º 3 do art.º 85.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro, lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, foi determinado que a TOS passava, a partir de Janeiro de 2017, a ser paga pelo prestador do serviço. Porém, a EDP-Gás continua a faturar desde Janeiro de 2017 a TOS aos consumidores em violação de lei. Confrontada com esta situação, a prestadora do serviço alega legislação revogada e até um decreto-lei, como se o Decreto-lei revogasse uma lei.
A EDP-Gás foi informada do recurso aos meios ao dispor para repor a legalidade o que irei fazer.
Com os melhores cumprimentos,
Maria Umbelina Lopes Fernandes



 

Respostas

em 2018-01-11 14:16 Caro cliente, estamos a analisar a situação apresentada por si que desde já lamentamos.
Entraremos em contacto consigo assim que possível.

Com os nossos cumprimentos,
Equipa de apoio ao cliente
em 2018-01-12 15:46 Caro cliente, na sequência da resposta prestada, consideramos que a situação que nos reportou foi devidamente esclarecida.

Estamos ao seu dispor para qualquer esclarecimento adicional pelos canais habituais – formulário edpsu.pt - contactos, portal do cliente - edponline.edp.pt, linha de atendimento 808505505 (dias úteis, das 8h às 22h), ou nas nossas lojas.

Apoio ao cliente
Firmino Meneses Fernandes em 2018-01-12 19:50 Caros senhores, solicito informação sobre a possibilidade de um Decreto-Lei, revogar uma lei, lei inclusivamente posterior ao preceito invocado pela EDP-Gás para indevidamente cobrar a TOS, aliás onde existem prestadores desse serviço sem cobrar a TOS.

Comentários


JORGE CAPÃO

Apesar de não perceber nada de leis, transcrevo de seguida a resposta que me foi dada pela ERSE sobre essa matéria:
Exmo(a) Sr(a).  
Recebemos a sua comunicação, que mereceu a nossa melhor atenção.
Sobre o exposto, gostaríamos de informar o seguinte:
Entre 1993 e 1998, o Estado português celebrou os primeiros contratos de concessão de distribuição regional de gás natural, que incluíam o fornecimento aos consumidores. Com a liberalização do mercado, estes contratos de concessão tiveram que ser alterados. O que veio a suceder com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 8 de abril, determinando que os operadores das redes de distribuição de gás natural, ficassem obrigados a suportar as taxas de ocupação do subsolo (TOS) - taxa municipal fixada por cada autarquia - mas com o direito a repercutir a globalidade desses montantes. Ainda por força dos mesmos contratos de concessão, modificados em 2008, aqueles montantes incluem ainda a TOS respeitante a anos anteriores, na sequência de condenação judicial nesse sentido.
Os contratos de concessão estabeleceram que seria competência da ERSE definir, tão-somente, os termos em que os valores pagos pelos operadores das redes de distribuição em cada ano civil seriam repercutidos, por município. Neste contexto, a ERSE definiu a metodologia através da qual são passados aos consumidores os valores da TOS aprovados pelos municípios, bem como os procedimentos e parâmetros para o efeito. Mais se exigindo a realização de auditorias com a exclusiva finalidade de monitorização da aplicação da TOS.
A TOS não integra o processo tarifário do gás natural. Ou seja, as tarifas fixadas pela ERSE não incluem no seu cálculo os custos relativos à repercussão da TOS, que apenas figuram, autonomamente, nas faturas de gás natural apresentadas aos consumidores.
Mais recentemente, com a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 e o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 25 de março, que estabelece as normas de execução deste Orçamento, o Estado chamou de novo a si a matéria da repercussão da TOS, incumbindo as entidades reguladoras competentes de proceder previamente à avaliação das consequências da não repercussão da TOS no equilíbrio económico-financeiro dos operadores das redes de distribuição.
Após a receção da informação da Direção Geral da Administração Local, a ERSE efetuou a análise devida, que enviou ao Governo, a quem caberá a alteração do quadro legal sobre a referida matéria.

Para melhor informação sobre os setores elétrico e do gás natural sugerimos a consulta do “Portal do Consumidor de Energia” na internet, acessível a partir do seguinte endereço www.erse.pt/consumidor.
Com os melhores cumprimentos,
Apoio ao Consumidor de Energia
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos




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