Empresas e Serviços

Galp On - Cobrança de Taxa de Ocupação de Subsolo


Aguarda resposta
9485417

Cobrança da Taxa de Ocupação de Subsolo em desacordo com o Artigo 85 da Lei 42/2016 de 28 de Dezembro

Comentários


Joao V.

Link da lei: https://dre.pt/home/-/dre/105637672/details/maximized

Artigo 85.º

Taxas de direitos de passagem e de ocupação do subsolo:
(...)
3 - A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.
(...)




Comentar

Apenas utilizadores registados podem fazer comentários.

Inicie sessão e regresse novamente a esta página para comentar.