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Galp On - Cobrança de Taxa de Ocupação de Subsolo


Obteve resposta
9485417

Cobrança da Taxa de Ocupação de Subsolo em desacordo com o Artigo 85 da Lei 42/2016 de 28 de Dezembro

Respostas

em 2017-05-24 09:06 Estimada/o Cliente,

Recebemos e agradecemos o seu contacto, referente à reclamação apresentada no Portal da Queixa nº 9485417, a qual mereceu a nossa melhor atenção.

Informamos que por e-mail, foram prestados os devidos esclarecimentos.

Encontramo-nos disponíveis para qualquer questão ou esclarecimento adicional que necessite, por e-mail para galpon@galp.com ou para a Linha de Atendimento Comercial pelo nº 808 50 30 30 (dias úteis das 9h às 21h).

Agradecemos o seu contacto que consideramos imprescindível para melhorarmos continuamente a qualidade dos nossos serviços.

Os nossos cumprimentos,

Canal Escrito Gás & Power
Segmento Particulares

Comentários


Joao V.

Link da lei: https://dre.pt/home/-/dre/105637672/details/maximized

Artigo 85.º

Taxas de direitos de passagem e de ocupação do subsolo:
(...)
3 - A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.
(...)




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