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A partir de 1 de julho, todas as contas com saldo negativo deixam de pagar comissões. A medida foi publicada em Diário da República e isenta a ultrapassagem de crédito do pagamento de qualquer encargo, como avança hoje o jornal de Negócios.
"O credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor", lê-se no diploma aprovado.
Atualmente, as contas a descoberto continuam a pagar comissões. Na Caixa Geral de Depósitos e Millenium BCP pagam-se as comissões mais elevadas, 30 euros. No BES e Santander Totta, os clientes pagam 15 e 12 euros, respectivamente. E no BPI, as comissões podem variar entre 5 e 20 euros. Aos valores soma-se ainda um imposto de selo de 4%.
Prestações em atraso
Aprovadas mas ainda não promulgadas pelo Presidente da República estão também as novas regras que limitam a cobrança de taxas e juros de mora em caso de atraso no pagamento de prestações.
Os bancos vão poder cobrar apenas uma comissão por cada prestação vencida e não paga, com um teto de 4% do valor da prestação e num valor mínimo de 12 euros e máximo de 150 euros. Até aqui, os bancos cobravam várias comissões que, segundo o Governo, chegavam a atingir um valor equivalente ao da própria prestação. À comissão, acrescem juros de mora, limitados a 3%. O Governo espera que publicar estas novas regras até ao fim do mês.
A legislação já publicada traz também novos tetos para os juros do crédito ao consumo, que passam a estar limitados à média do mercado, acrescida de 25%. O aumento das taxas também é travado.
Fonte: http://www.dinheirovivo.pt/Mercados/Artigo/CIECO134401.html
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