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A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), associação que representa os hipermercados, pede explicações e “transparência fiscal” ao Governo sobre o imposto de selo de 4% sobre as comissões cobradas pelos bancos nos pagamentos com cartões.
Ana Isabel Trigo Morais, directora-geral da APED, disse ao Jornal de Negócios que, “quando se desenham medidas fiscais para determinados sectores”, é importante que “fique claro quem é o sujeito passivo do imposto e quem o vai pagar”.
O caso da Redunicre
Na notícia do PÚBLICO, de terça-feira, a directora da APED deu conta de que o imposto de selo de 4% começou a ser cobrado pela Redunicre, a maior rede de aceitação de cartões, em dezembro de 2016, nove meses depois de ter entrado em vigor.
Esta medida já estava prevista no Orçamento do Estado de 2016, aprovada em março, mas só no mês passado é que a Redunicre começou a cobrar este imposto aos comerciantes por, até à data, ter estado a desenvolver o sistema de aplicação desta medida.
Comerciantes informados via carta acerca do imposto
Os comerciantes a quem o imposto começou a ser cobrado foram informados através de uma carta – enviada pela Redunicre – em que constava que o imposto passou a ser aplicado às “taxas relativas a operações baseadas em cartões” e exemplificou quanto seria o valor final com todas as taxas incluídas.
A título de exemplo, numa compra de 25 euros paga com cartão o comerciante paga uma taxa de serviço de 1% sobre este valor (ou seja, 25 cêntimos). Aplica-se, em seguida, o imposto de selo de 4% sobre estes 25 cêntimos (o que dá um cêntimo). O comerciante terá de pagar 26 cêntimos na totalidade.
Quem paga é o consumidor mas há excepções
“A banca repercutiu para o seu processador de pagamentos, que repercutiu para o cliente. Quem vai pagar no final do dia é o consumidor”, afirma a directora-geral da APED ao Jornal de Negócios.
A representante da APED refere ainda que os associados da instituição, como as cadeias Continente ou Pingo Doce, estão a suportar o valor deste imposto. Contudo, contesta a medida, assinalando que é um imposto “travestido de imposto sectorial”, quando diz tratar-se antes de “um imposto sobre o consumo”.
Também a Ahresp tenciona tentar “reverter a situação”, que considera prejudicial às empresas que já estão sobrecarregadas com outros custos adicionais. Pedro Carvalho, director de Investigação, Planeamento e Estudos da Ahresp, disse ao Negócios que a banca está a “descartar responsabilidades”, visto que é também a banca que tem o interesse económico na operação.
A CCP não pôs em causa a legalidade da medida
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) veio, em defesa dos comerciantes, dizer que este imposto vai “repercutir-se na margem dos comerciantes”. Não põe em causa esta medida fiscal mas indica ser mais um exemplo “do aumento da carga fiscal, desta forma por via indirecta, que tem vindo a incidir sobre as empresas”.
Fonte: Público
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