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"A Luxo24 não cumpre a lei que determina o prazo máximo de 30 dias para reembolso em caso de indisponibilidade dos produtos e pressiona os consumidores a aceitarem créditos para futuras compras naquela empresa", alerta a associação de defesa do consumidor em nota enviada às redações.
Uma situação que tenderá a agravar-se com o "desenrolar do processo de insolvência, no qual a Luxo24 foi declarada insolvente", frisa a Deco.
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O portal Luxo24, todavia, continua operacional, sendo possível fazer transações, constando agora uma "outra empresa com sede na Alemanha como entidade vendedora", diz a Deco. No site é dado o nome John Moser GmbH, com sede em Hamburgo.
"Dadas as condições contratuais abusivas em clara desconformidade com a lei e a conduta da empresa lesiva para os interesses dos consumidores, a Deco desaconselha a celebração de qualquer contrato com a mesma", diz a associação.
O caso já foi denunciado pela Deco à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Fonte: http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Artigo/CIECO310984.html
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