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As novas regras para os contratos com fidelizações das operadoras de telecomunicações entraram em vigor no dia 16 de Agosto desde ano.
As alterações à lei das comunicações obrigaram as operadoras a disponibilizar ofertas com vínculos por 6 e 12 meses, bem como sem qualquer tipo de fidelização. Além disso, trouxeram novas obrigações no que diz respeito à cessação antecipada dos contratos. Agora, o valor cobrado pelas operadoras tem de ser inferior às mensalidades vincendas, como acontecia antes das novas regras.
Os resultados práticos destas disposições legais ainda não são totalmente visíveis tendo em conta que as novas regras entraram em vigor há menos de três meses. Mas segundo os dados do regulador do sector das telecomunicações já se traduziram numa redução de 20,7% dos custos das rescisões antecipadas dos contratos.
Segundo o estudo da Anacom realizado em Outubro 84% dos consumidores em Portugal estão vinculados às operadoras em contratos de 24 meses. 11,2% têm vínculo por 12 meses e apenas 4,3% não tem qualquer período de fidelização.
Apesar da larga maioria dos clientes estar fidelizado pelo prazo máximo permitido por lei (24 meses), entre 75% e 79% não estão dispostos a pagar mais para reduzir o seu período de fidelização, para 6 meses e 12 meses, respectivamente.
Entre 75% e 79% dos consumidores não estão dispostos a pagar mais para reduzir o seu período de fidelização (para 6 meses e 12 meses, respectivamente.
Com a obrigatoriedade dos operadores lançarem novas ofertas com diferentes prazos de fidelização, a Anacom foi ainda analisar a diferença de preços cobrados.
Com a entrada em vigor das novas ofertas, segundo a análise do regulador, a despesa média mensal associada às ofertas de 24 meses diminuiu 0,9%. A maior descida foi registada nos pacotes triple play (televisão, internet e telefone fixo), os mais populares entre os consumidores. A despesa média mensal entre Junho e Setembro desta oferta diminuiu 5%.
Segundo a análise da entidade liderada por Fátima Barros, em termos de despesa média mensal o preço das novas ofertas sem fidelização e com vínculo por 6 e 12 meses é superior entre 12 euros e 20 euros face às ofertas com fidelização de dois anos.
Comparando só com os pacotes triple play, o diferencial de preço das novas ofertas varia, em média, entre 4 euros e 10 euros.
Ofertas de 24 meses continuam a ser as mais baratas
As novas regras levaram também à redução da despesa por parte dos clientes na cessação antecipada dos contratos. Entre Junho e Setembro os custos da rescisão de um contrato de 24 meses diminuíram 20,7%. As maiores descidas foram sentidas nos pacotes 3P (-31,4%) e nos 5P (-15,1%).
Apesar da presidente da Anacom ter destacado que as novas regras aumentaram a transparência da informação e as ofertas disponibilizas pelas operadoras, destacou que os contratos por 24 meses são "a mais barata". E, no caso dos custos da rescisão, a oferta de 24 meses só compensa se o clientes cumprir o prazo total ou pelo menos 15 meses, explicou na quarta-feira no Parlamento.
Outra das obrigatoriedades da revisão da lei das comunicações passa por as operadoras serem obrigadas a enviar por escrito o contrato de renovação das subscrições dos seus serviços. E caso a venda tenha sido feita por telefone, são obrigadas a guardar a gravação pelo tempo vigente do contrato.
Uma medida que segundo Fátima Barros levou ao fim "das refidelizações encapotadas", ou seja, renovadas automaticamente.
Segundo o estudo da Anacom desde a entrada em vigor da revisão da Lei, o regulador recebeu 250 reclamações relacionadas com os períodos de fidelização. Um valor que corresponde a 3,8% do total das reclamações.
Durante a audiência no Parlamento Fátima Barros garantiu ainda que o regulador vai estar atento à aplicação das novas regras pelos operadores. Mas, agora, "temos de deixar o mercado ajustar-se", sublinhou.
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