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Os encarregados de educação dos alunos em escolas públicas vão passar a ser responsabilizados pela devolução em mau estado e pela não restituição dos manuais escolares, emprestados pelo Ministério da Educação. A proposta do Governo prevê ainda a harmonização do calendário letivo, com as aulas do pré-escolar a arrancarem na mesma altura que os restantes anos.
As alterações apresentadas pelo Governo de António Costa, que vão de encontro às reivindicações dos sindicatos, receberam esta terça-feira um parecer favorável da Associação Nacional de Municípios (ANMP). A ideia é que a partir do próximo ano letivo passem a ser os diretores dos agrupamentos e escolas a inspecionar e sancionar os causos de tratamento indevido dos materiais ou retenção.
A lei estipula que todos os alunos do 1º ao 4º ano receberão manuais gratuitos, com a obrigação de os devolverem no final do ano. Contudo, o que a lei não especifica são as sanções a aplicar em caso de não cumprimento do acordado.
Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos de Escolas Públicas alerta que a falta de normas específicas sobre o procedimento em caso de incumprimento vai gerar “atuações heterogéneas” de escola para escola e sobrecarregar os diretores com mais responsabilidades.
“O Ministério tem de estabelecer, cabalmentee desde já, como devemos atuar. É uma decisão de muita responsabilidade para um diretor. Um aluno pode ter usado muito bem o manual e, mesmo assim, não estar em condições de ser reutilizado”, defende Filinto Lima.
O Governo quer ainda que as aulas do Pré-Escolar comecem, tal como as restantes, entre 8 e 13 de setembro e terminem até 22 de junho de 2018.
Pais só vão ter de pagar manuais que não foram usados de forma “normal, prudente e adequada”
De acordo com uma circular enviada esta quarta-feira pelo Ministério da Educação a todas as escolas públicas, os pais só vão ter de pagar os manuais escolares fornecidos pelo Estado se for evidente que não foram usados de forma “normal, prudente e adequada”. Esta notícia é avançada pelo “Público” esta quinta-feira.
Daqui a três semanas, quando as aulas terminarem, todos os alunos do 1.º ciclo que receberam manuais escolares do Estado vão ter de devolvê-los. Devido a este ter sido o primeiro ano em que a medida foi implementada, a circular é intencionalmente flexível.
“Quisemos dar uma grande latitude aos diretores das escolas. Acreditamos que só mesmo em casos extremos é que se aplicará” esta medida, diz Alexandra Leitão, secretária de Estado Adjunta e da Educação, ao matutino.
Segundo a circular, estão previstas cinco atenuantes para os casos em que os livros sejam devolvidos num estado que impossibilite a sua reutilização. O primeiro é o “tipo de uso”. “Se os manuais têm muitos espaços para os alunos escreverem e desenharem, ou pedem para recortar e colar autocolantes, os pais não podem ser penalizados por isso”, explica a secretária de Estado.
O segundo é a disciplina em causa, pois existem temas que, por tradição, exigem mais intervenção dos alunos nos próprios manuais. O terceiro é o “estado em que o manual foi recebido”, o que não se aplica este ano. Já o quarto critério passa pela “idade do aluno”.
O último critério chama-se “outras circunstâncias subjetivas e objetivas”. Este aplica-se aos “casos fortuitos”, explica a circular.
Fontes: Jornal Económico e Expresso
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