Partilhe
Foi aprovado esta sexta-feira no diploma que prevê a aplicação de coimas para as entidades que exijam a fotocópia do cartão do cidadão, sem o consentimento da pessoa.
Contraordenação em que casos?
“Tendo em vista impedir a reprodução do cartão de cidadão nos casos em que o seu titular não o consente ou não decorre da lei ou de decisão de autoridade judiciária, prevê-se que a respetiva reprodução constitui, nessa circunstância, uma contraordenação”, lê-se no texto final aprovado pela Assembleia da República. Isto significa que as entidades podem ser alvo de coimas que variam entre os 250 e os 750 euros.
Esta medida integra um diploma que pretende aumentar as funcionalidades do cartão do cidadão e que foi aprovado por todos os partidos, com exceção do CDS-PP, que se absteve.
Impedir roubo de identidade
Este diploma – que ainda terá de ser promulgado pelo Presidente da República e ser publicado em Diário da República – vem responder ao alertas que a Comissão Nacional de Proteção de Dados vem fazendo sobre este tema, lembrando que o costume de exigir fotocópia do cartão do cidadão nas mais diversas circunstâncias pode conduzir a situações de usurpação de identidade dos cidadãos.
Fidelizar contacto para comunicar com administração pública
Mas esta não é a única novidade do diploma hoje aprovado sobre as mudanças no cartão do cidadão. Entre outras novas funcionalidades, vai passar a ser possível ao cidadão fidelizar um número de telemóvel ou um endereço eletrónico para comunicações com a administração pública.
Assegurar comunicação mais célere e eficaz
“Assim, é assegurada a receção eletrónica de alertas, comunicações e notificações de índole administrativa, tornando o procedimento de comunicação mais célere e eficaz. É também permitida a reutilização da informação fornecida à administração pública no pedido de cartão de cidadão para efeitos de renovação de outros documentos, como sejam, o passaporte e a carta de condução, sempre no respeito e proteção dos dados pessoais”, refere-se ainda na proposta de lei do Governo.
Fonte: Dinheiro Vivo
Comentários(0)
Deixe o seu comentário!
Entrar