Plataforma de compras Gatewit perde licença para operar por tempo indeterminado

O Instituto do Imobiliário e da Construção retirou a licença que permitia à plataforma eletrónica de compras públicas "Gatewit" operar em Portugal.

Plataforma de compras Gatewit perde licença para operar por tempo indeterminado

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) decidiu cancelar a autorização da Construlink para a gestão da plataforma eletrónica de contratação eletrotónica “Compras públicas -Gatewit”. Esta decisão foi divulgada esta segunda-feira pelo IMPIC e implica a cessação da atividade da referida plataforma por tempo indeterminado Em comunicado, o IMPIC refere que a cessação de atividade surge na sequência do resultado de duas auditorias realizadas à plataforma “compras públicas” que revelaram a cobrança “indevida de serviços aos operadores económicos, que por lei são gratuitos”.

“Estas exigências, sem cobertura legal e que, inclusive, já encontravam previstas na legislação anterior aprovada em 2008, põem em causa a sã concorrência nos referidos procedimentos, uma vez que muitos operadores económicos poderão deixar de participar nos mesmos por não estarem dispostos a suportar tais encargos”, refere o comunicado.

As auditorias, refere ainda o IMPIC, foram realizadas no âmbito do Plano de Auditoria às plataformas de contratação pública a operar em, Portugal, lançado por este Instituto e pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS). Nas que visaram a “Gatewit”, a primeira foi feita em março deste ano e a segunda em outubro.

O IMPIC, que funciona sob a tutela do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, assinala que apesar de “prazo alargado” de que a empresa gestora desta plataforma eletrónica teve para proceder à regularização das “desconformidades detetadas”, isso não aconteceu. Nesse período, salienta ainda o IMPIC, foi detetada a criação de novos serviços “sujeitos a cobrança ilegal” e “restringido o acesso à plataforma pelos utilizadores”.

Tendo em conta que neste momento estão a decorrer na plataforma Gatewit 140 procedimentos concursais, a lei determina que estes sejam transferidos para outra plataforma, a contratar pelas entidades adjudicantes. O IMPIC assegurará esta entrega, com a garantida do GNS de confidencialidade dos dados.

A decisão do Conselho diretivo do IMPIC, de cancelar a autorização concedida à Construlink – através da qual lhe era permitido gerir a referida plataforma eletrónica de compras públicas – produzirá efeitos integrais depois de decorridos 10 dias úteis após a notificação da deliberação.

Além da decisão de cancelamento da licença, o IMPIC avançou ainda com a instauração de 253 processos de contraordenação contra a Contrulink pela “prática de várias infrações à Lei nº 96/2015, de 17 de agosto”. Estes processos continuarão a correr, tendo já sido aplicadas “coimas no montante global de 95.000 euros, correspondentes à conclusão de 13 processos”.

No Portal da Queixa, a plataforma Gatewit tem registadas mais de 40 reclamações com uma taxa de resposta de apenas 2,6%. Consulte os resultados da marca em: http://portaldaqueixa.com/marcas/gatewit-compras-publicas

 

Fonte: Dinheiro Vivo


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