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A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa comprometeu-se a disponibilizar serviços ao domicílio para a renovação do cartão do cidadão, na impossibilidade técnica de o documento ser vitalício, como o antigo bilhete de identidade.
Por "constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança e regulamentar", invocados pelo Governo, o Cartão de Cidadão não pode ser vitalício.
"Os serviços do Ministério da Justiça estão disponíveis para ir não só tratar da renovação a casa do cidadão ou ao sítio onde ele se encontra como entregar-lhe o cartão do cidadão. Poderemos ainda afinar tecnicamente esse serviço, mas essa preocupação está acautelada", afirmou Manuela Leitão Marques no parlamento.
As alterações da proposta do Governo apresentadas por Manuela Leitão Marques incluem, para quem tenha mais de 25 anos de idade, a renovação do cartão de cidadão de 10 em 10 anos, em vez dos actuais cinco.
A ministra destacou ainda a possibilidade de obtenção do cartão do cidadão a partir dos 20 dias após o nascimento, em ato contínuo ao registo de nascimento e num só balcão, bem como de associar um número de telemóvel ou de endereço electrónico para receber alertas ou comunicações com a administração pública.
É introduzida também a possibilidade de reutilização da informação do cartão do cidadão para efeitos de renovação de outros documentos como passaportes, carta de condução, sempre que o cidadão o autorize e no estrito respeito pela protecção dos dados pessoais.
As alterações defendidas pelo Governo, no Parlamento, tornam, por exemplo, possível fidelizar um número de telemóvel e/ou um endereço eletrónico para comunicações com a Administração Pública, para que o cidadão possa receber alertas, comunicações e notificações.
Outra alteração permite que a informação fornecida à Administração Pública no pedido de Cartão de Cidadão possa ser reutilizada para renovar outros documentos, como sejam, o passaporte e a carta de condução.
Está ainda prevista a emissão de uma segunda via dos códigos PIN e PUK, caso o cidadão perca ou esqueça os seus códigos, evitando um novo pedido de cartão de cidadão como hoje acontece.
A nova proposta prevê também que as fotocópias não autorizadas do Cartão de Cidadão possam ser punidas com multas entre 250 e 750 euros.
Estabelece-se ainda que, a partir de 31 de dezembro de 2017, o cartão de cidadão será o" único documento de identificação dos cidadãos nacionais, sem prejuízo dos bilhetes de identidade, ainda, válidos em circulação".
Durante o debate, vários partidos manifestaram dúvidas sobre o tratamento e transmissão de dados pessoais.
Fonte: Renascença
TSF
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