Política de Privacidade

Política de Privacidade e de Protecção de Dados do Portal da Queixa

 

O nosso compromisso

A presente Política de Privacidade e de Protecção de Dados foi elaborada de acordo com a legislação em vigor, nacional e europeia, relativa à protecção das pessoas singulares face ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto e Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016). A mesma descreve as finalidades e os meios pelos quais o Portal da Queixa recolhe, trata e utiliza dados pessoais dos seus utilizadores, bem como os direitos dos utilizadores face a esse tratamento e a forma de os exercer. Garantimos que os dados pessoais que fornecer durante a utilização do Portal da Queixa apenas serão tratados da forma aqui descrita e com os objectivos aqui referidos.

 

O que são dados pessoais e que categoria de dados tratamos?

O termo “dados pessoais” abrange a informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social. No contexto desta Política de Privacidade, os dados pessoais referem-se a informações como o seu nome, data de nascimento (idade), número de contribuinte, endereço de e-mail, género, morada, endereço de IP, número de telefone, avaliações de satisfação e demais informações pessoais fornecidas no formulário de reclamação ou nos inquéritos em que decidir participar.

 

Quais os dados pessoais que recolhemos e qual o fundamento para o seu tratamento?

A mera visita e consulta do Portal da Queixa não requer qualquer forma de registo, permitindo-lhe visitar o site anonimamente, contudo, existem várias funcionalidades que requerem necessariamente o fornecimento de dados pessoais, sem os quais não poderá prosseguir a sua experiência na plataforma. Nessas situações, se optar por recusar fornecer os dados solicitados e o consentimento expresso para podermos proceder ao tratamento dos mesmos, não poderá aceder na plenitude às funcionalidades em causa, bem como obter respostas da nossa parte, dos demais utilizadores do Portal da Queixa e das entidades visadas.

O Portal da Queixa apenas utilizará os dados pessoais quando eles forem fornecidos pelos seus titulares e sempre tendo por base um dos seguintes fundamentos de licitude do tratamento: consentimento dos titulares para as finalidades específicas que foram fornecidos; quando o tratamento for necessário para a execução dos serviços prestados pelo Portal da Queixa; quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou imposição judicial; quando o tratamento for necessário para prossecução dos interesses legítimos do Portal da Queixa ou das entidades visadas pelas reclamações.

Apresentamos de seguida a descrição do tipo de dados que recolhemos, o tratamento a que estão sujeitos e ainda a utilidade que representam para os serviços que prestamos. No final do texto poderá ainda consultar os direitos que lhe assistem de oposição, informação, acesso, portabilidade, rectificação e eliminação de dados.

 

Dados de acesso à Internet

Com o acesso ao Portal da Queixa são recolhidos de forma automática um conjunto de dados informáticos, que são gravados de forma temporária em ficheiros próprios, sendo eliminados de forma também automática após determinado período. A recolha destes dados tem objectivos meramente técnicos, como sejam a configuração da ligação, a segurança do sistema, a administração técnica da rede e a optimização do site. Os dados em causa são os seguintes:

  • Endereço IP do processador requerente;
  • Data e hora de acesso;
  • Nome e URL do ficheiro transferido;
  • Volume dos dados transmitidos;
  • Indicação sobre se a transferência foi efectuada com êxito;
  • Dados de identificação do software do navegador e do sistema operativo;
  • Sítio Web a partir do qual acedeu ao nosso sítio;
  • Nome do fornecedor de serviço de Internet.

 

Cookies e etiquetas da internet

O Portal da Queixa pode recolher e processar informação sobre a sua visita a este site, tal como as páginas visitadas, o site de onde veio e algumas das pesquisas que realizou. Essa informação é usada por nós para ajudar a melhorar o conteúdo do site e compilar estatísticas agregadas sobre os indivíduos que utilizam o Portal da Queixa, para fins internos e de pesquisa de mercado. Poderão ser instalados no seu computador cookies que recolhem o nome de domínio do utilizador, o seu provedor de serviço de Internet e o seu sistema operativo, bem como a data e hora de acesso. Um cookie é um pequeno fragmento de informação que é enviado ao seu browser e armazenado no disco rígido do seu computador. Os cookies não danificam o seu computador. Pode configurar o seu browser para notificá-lo quando receber um cookie, podendo, dessa forma, decidir se quer aceitá-lo ou não. Contudo, gostaríamos de informá-lo que, se não aceitar, pode não conseguir usar todas as funcionalidades do seu browser. Na recolha e processamento das informações descritas neste ponto poderão ser utilizados serviços de entidades externas.

Ocasionalmente, poderemos usar neste site etiquetas da Internet (também conhecidas como action tags, single-pixel GIFs, clear GIFs, invisible GIFs e 1-by-1 GIFs) e cookies e implementar essas etiquetas/cookies através de um parceiro de publicidade ou de serviços de análise web, que pode armazenar as respectivas informações (incluindo o seu endereço IP). Estas etiquetas/cookies são colocadas quer em anúncios online que trazem utilizadores ao site, quer em diferentes páginas do site. O Portal da Queixa utiliza esta tecnologia para medir as respostas dos visitantes ao nosso site e a efectividade das nossas campanhas promocionais online (incluindo quantas vezes uma página é aberta e que informação é consultada), bem como para avaliar a sua utilização deste site. O nosso parceiro de serviços analíticos pode recolher dados sobre os visitantes para o nosso e outros sites através destas etiqueta/cookies, pode elaborar relatórios sobre a actividade do site e pode fornecer serviços adicionais que estão relacionados com o uso do site e da Internet. Pode ainda fornecer informações a outras entidades, no caso de haver uma exigência legal para tal ou caso contratem outras entidades para processar a informação em seu nome.

 

Dados de registo e login

Para se registar no Portal da Queixa deverá clicar no menu “Entrar” e/ou “Registe-se Gratuitamente”, seguindo as demais instruções. A leitura e aceitação expressa dos Termos e Condições de Utilização do Portal da Queixa e da Política de Privacidade é requisito obrigatório para conseguir concluir o seu registo. Neste formulário de registo são solicitados alguns dados pessoais, como o seu nome, data de nascimento, género, endereço de e-mail e a password. A escolha do nome de utilizador e da password é da responsabilidade exclusiva do utilizador, de modo a assegurar a confidencialidade dos seus dados pessoais. Poderá também, facultativamente, adicionar uma foto ou imagem de perfil. Para publicar uma reclamação terá que fornecer dados pessoais adicionais, conforme explicado nos tópicos seguintes. Após o registo, o utilizador terá acesso aos seus dados, para consulta, rectificação e alteração. A recolha de dados no registo e login visa a criação e gestão do seu perfil de utilizador, de forma a simplificar e melhorar a sua experiência de utilização do Portal da Queixa.

O nome de utilizador, a data de registo, a foto ou imagem de perfil, as reclamações, respostas e comentários que publicar no Portal da Queixa fazem parte do seu perfil público de utilizador, sendo visíveis e consultáveis por qualquer utilizador registado, incluindo as entidades visadas pelas reclamações. Os demais dados fornecidos no registo têm carácter privado. No formulário de registo é solicitado o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais fornecidos, podendo o mesmo ser retirado a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude das operações de tratamento entretanto já efectuadas. Caso não pretenda fornecer os dados solicitados e o respectivo consentimento para o seu tratamento, não poderá registar-se nem publicar reclamações e outras mensagens no Portal da Queixa.

Em alternativa ao registo de utilizador ou login, poderá optar por entrar no Portal da Queixa através do seu registo no Facebook, caso seja utilizador dessa rede social. Neste caso, o Facebook remeterá automaticamente para o Portal da Queixa os dados pessoais que constam do seu perfil público do Facebook, a sua data de nascimento e o seu endereço de e-mail, podendo o utilizador alargar ou restringir o âmbito desses dados, de acordo com a ferramenta que o Facebook disponibiliza para o efeito.

 

Dados fornecidos nas reclamações

Para publicar uma reclamação são solicitados dados pessoais adicionais, como o nome completo, o endereço de e-mail, o número de contribuinte, o contacto telefónico e, opcionalmente, a morada. Estes dados são recolhidos em campos do formulário específicos para o efeito e são transmitidos à entidade visada pela reclamação, juntamente com o conteúdo da reclamação, mas não estarão acessíveis aos demais utilizadores do Portal da Queixa. Não insira dados pessoais no campo do formulário destinado a expor o texto da reclamação, pois este conteúdo será de visualização pública.

É possível anexar à reclamação cópias de contratos, recibos ou outros documentos comprovativos da situação relatada. Por defeito, a plataforma selecciona automaticamente a opção dos anexos inseridos pelo reclamante serem apenas visíveis pelo autor da reclamação e pela entidade visada. Se pretender que os mesmos sejam de visualização pública, deverá anular a pré-selecção automática de privacidade efectuada pelo sistema.

No formulário da reclamação é solicitado o consentimento expresso para tratamento dos dados pessoais fornecidos e para transmissão dos mesmos à entidade visada, podendo esse consentimento ser retirado a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude das operações de tratamento entretanto já efectuadas. A recolha e transmissão destes dados são necessárias para que a entidade visada possa conhecer, identificar e proceder à resolução da situação relatada.

A reclamação inserida no Portal da Queixa é, pela própria natureza da plataforma, visível publicamente por qualquer visitante ou utilizador e ficará registada no histórico de actividade do perfil do utilizador. Caso não pretenda fornecer os dados solicitados, não poderá publicar reclamações no Portal da Queixa.

 

Avaliação de Satisfação

A Avaliação de Satisfação é um dado fornecido facultativamente pelos utilizadores no final do processo de reclamação. Esta avaliação reflecte a apreciação que o utilizador faz do desempenho da entidade visada no tratamento da sua reclamação, através da atribuição de uma pontuação de 0 a 10 (representando 0 o nível mais baixo de satisfação e 10 o nível mais alto de satisfação) e da resposta sim ou não à pergunta se voltaria a fazer negócio. A Avaliação de Satisfação fica registada no histórico da reclamação em causa e é visível publicamente por qualquer visitante ou utilizador do Portal da Queixa. As avaliações de satisfação são um dos factores relevantes para o cálculo do Índice de Satisfação, sendo alvo de tratamento por parte do Portal da Queixa para esse efeito. Poderá saber mais sobre o Índice de Satisfação no link: https://portaldaqueixa.com/satisfaction-index.

 

Subscrição de newsletters

O Portal da Queixa tem ao dispor dos seus utilizadores e visitantes um serviço gratuito de newsletters. Este serviço visa levar ao conhecimento dos seus subscritores informação relevante dentro das áreas de interesse abrangidas pelo Portal da Queixa, como notícias, novidades ou conteúdo patrocinado. Para poder usufruir deste serviço terá necessariamente que fornecer o seu nome e endereço de e-mail no campo existente para o efeito. Poderá cancelar a subscrição do serviço das newsletters a todo o tempo, bastando, para o efeito, enviar um e-mail com essa solicitação ou seguir as indicações nesse sentido presentes no final de cada newsletter.

 

Apoio ao utilizador

Tentamos constantemente melhorar os nossos serviços, por isso os seus comentários, sugestões e contactos são muito bem-vindos. Para o efeito, o Portal da Queixa disponibiliza um formulário de contacto directo e simplificado no menu Ajuda » Apoio » Apoio aos Utilizadores. Este formulário não serve para apresentação de reclamações, pelo que as reclamações enviadas por esta via não serão publicadas. Aqui ser-lhe-ão solicitados alguns dados pessoais (nome, endereço de e-mail e contacto telefónico), apenas com o objectivo de responder ao seu contacto com o mínimo de personalização. A indicação do seu contacto telefónico é opcional, sendo os demais campos de preenchimento obrigatório. Esses dados não serão divulgados a terceiros. Se preferir, poderá também contactar o Portal da Queixa directamente para o e-mail info @ portaldaqueixa.com (consumidores) ou apoio @ portaldaqueixa.com (empresas), ou do endereço Rua da Saudade, n.º 59, 2.º andar, sala 25, 4050-570 Porto.

 

Inquéritos, estatísticas e divulgação de informações e alertas à comunidade

O Portal da Queixa efectua regularmente inquéritos e questionários de natureza anónima e de participação facultativa, que nos ajudam a melhor perceber o comportamento dos consumidores online, o tipo de escolhas e interesses que têm, os hábitos de consumo e as relações que estabelecem com as marcas. Por vezes, recorremos também à anonimização dos dados recolhidos nas reclamações para efectuarmos este tipo de análise. A anonimização ou pseudonimização é uma técnica de tratamento de dados que remove ou modifica as informações que permitem identificar uma pessoa individual. Da aplicação desta técnica resultam dados não susceptíveis de associação a um indivíduo específico. Efectuamos estes inquéritos e este tipo de tratamento de dados na prossecução de interesses legítimos da comunidade de utilizadores do Portal da Queixa, tendo em vista a elaboração de estatísticas e índices sobre a satisfação e a confiança dos consumidores nas marcas e nos serviços prestados pelo Estado, a divulgação de informações e alertas à comunidade, a análise das problemáticas de consumo partilhadas, a identificação de ameaças à segurança e a prevenção e controlo de fraudes e burlas.

 

Com quem partilhamos os seus dados?

O Portal da Queixa é uma rede social online que visa a partilha pública de experiências de consumo e de utilização dos serviços e prestações do Estado. A consulta e o acesso ao Portal da Queixa são livres, sendo a generalidade da informação inserida pelos utilizadores na plataforma de visualização pública. O perfil público dos utilizadores (nome de utilizador, foto ou imagem de perfil, data do registo, histórico de reclamações, respostas e comentários) é consultável por qualquer utilizador do Portal da Queixa, incluindo as entidades visadas pelas reclamações.

As reclamações publicadas no Portal da Queixa poderão ser referenciadas e partilhadas nas newsletters e nas redes sociais de que o Portal da Queixa faça parte, como o Facebook, Twitter, Instagram, WhatsApp e outras.

Os dados pessoais recolhidos no Portal da Queixa poderão ser partilhados com as entidades administrativas e autoridades públicas quando tal for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou imposição judicial.

Com excepção da transmissão para as entidades administrativas e autoridades públicas ou da transmissão para às entidades visadas pelas reclamações, efectuada nos termos do parágrafo seguinte, o Portal da Queixa garante que os dados pessoais privados fornecidos no processo de registo ou no formulário de reclamação não serão vendidos, partilhados ou distribuídos a quaisquer outros terceiros.

 

Transmissão de dados para as entidades visadas pelas reclamações

É inerente à natureza específica do Portal da Queixa que as reclamações publicadas pelos utilizadores sejam notificadas às entidades visadas, para que estas exerçam o direito de resposta e procedam ao tratamento e resolução da situação relatada. Os dados pessoais fornecidos pelo reclamante no formulário de reclamação são transmitidos pelo Portal da Queixa às entidades visadas, de acordo com o consentimento expresso manifestado para o efeito pelo titular dos dados no próprio formulário de reclamação. Esta transmissão de dados é indispensável para a execução dos serviços prestados pelo Portal da Queixa e essencial para que a entidade visada possa conhecer, identificar e proceder à resolução da situação relatada. Na falta do consentimento para transmissão dos dados, a reclamação não será publicada nem notificada à entidade visada.

Se forem anexados à reclamação cópias de contratos, recibos ou outros documentos comprovativos da situação relatada, a plataforma selecciona automaticamente a opção dos mesmos serem apenas visíveis pelo autor da reclamação e pela entidade visada. Se pretender que os anexos inseridos sejam de visualização pública, deverá anular a pré-selecção automática de privacidade efectuada pelo sistema.

Uma vez transmitidos os dados para a entidade visada, esta será inteira e exclusivamente responsável por cumprir e fazer cumprir integralmente as obrigações legais decorrentes das regras europeias e nacionais aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais, no que se refere às operações de tratamento que especificamente sobre esses dados decidir efectuar. Exigimos contratualmente às entidades visadas que se comprometam a utilizar os dados pessoais transmitidos pelo Portal da Queixa apenas para efeitos de identificação, análise e resolução da concreta situação relatada pelo utilizador na sua reclamação, sendo-lhes inteiramente vedado proceder ao tratamento desses dados para qualquer outro fim. Todavia, não podemos garantir que as entidades visadas irão respeitar os mais elevados padrões de privacidade, legalidade e segurança no tratamento dos dados transmitidos, pelo que não podemos assumir qualquer responsabilidade sobre as operações de tratamento que estas efectuarem.

Os direitos de oposição, informação, acesso, portabilidade, rectificação e eliminação dos dados pessoais transmitidos às entidades visadas no formulário de reclamação poderão ser exercidos pelos respectivos titulares perante as entidades em causa, sem prejuízo de serem exercidos perante o Portal da Queixa quanto aos dados que se encontrem na posse deste.

 

Links para outros sites

Esta Política de Privacidade aplica-se apenas ao Portal da Queixa e não a sites de terceiros. Poderemos indicar links para outros sites que acreditamos ser de interesse para os nossos utilizadores. Todavia, a ligação a esses sites apenas acontece mediante o clique do utilizador no respectivo link, nunca sendo automática. Pretendemos garantir que tais sites cumprem os mais elevados padrões de exigência de segurança e privacidade. No entanto, devido à natureza da internet, não podemos garantir os padrões de privacidade dos sites para os quais fornecemos link, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses sites, não sendo esta Política de Privacidade aplicável a qualquer outro site que não o Portal da Queixa.

 

Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

Os dados pessoais recolhidos pelo Portal da Queixa serão conservados durante o período de tempo necessário à prossecução das finalidades para as quais foram fornecidos, sendo eliminados quando o utilizador requerer a eliminação dos mesmos ou do seu registo, nos termos do parágrafo seguinte. Sem prejuízo do pedido de eliminação, o Portal da Queixa poderá manter os dados conservados durante os prazos de prescrição associados a obrigações legais, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística e de responsabilidade contratual, que em alguns casos poderá ser de até 20 anos.

 

Direito de oposição, informação, acesso, portabilidade, rectificação e eliminação de dados

O titular dos dados tem o direito de se opor, em qualquer altura, a que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento, nomeadamente para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção. Constitui também direito do titular dos dados, que nós reconhecemos integralmente, aceder e verificar qualquer dado pessoal relativo a si mesmo, assim como exigir a respectiva rectificação ou eliminação e ainda o direito de anular o seu consentimento para utilização futura. Se assim o entender e nisso tiver conveniência, poderá ainda solicitar a portabilidade dos dados pessoais recolhidos e tratados no Portal da Queixa. Este direito permite-lhe receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e armazená-los num dispositivo privado para posterior uso pessoal.

Poderá aceder directamente e rectificar ou eliminar os dados pessoais recolhidos pelo Portal da Queixa, acedendo à Informação pessoal e aos Dados de acesso, no menu Definições do seu perfil de utilizador.

Se eliminar a sua conta de utilizador, deixará de poder aceder como utilizador registado ao Portal da Queixa. Caso tenha fornecido dados pessoais nos conteúdos públicos das reclamações ou nas respostas e comentários que inseriu no Portal da Queixa, aconselhamos que elimine directamente esses dados através da edição do texto em questão. Em alternativa, poderá solicitar a edição dos mesmos à equipa do Portal da Queixa.

Em caso de eliminação da conta, a sua actividade no Portal da Queixa (reclamações, respostas, comentários e avaliações de satisfação) manter-se-á publicada, mas devidamente anonimizada, podendo o estado das reclamações ser alterado para resolvidas ou sem resolução. Após a anonimização, as reclamações, respostas, comentários e avaliações de satisfação publicadas deixam de ser susceptíveis de associação a um indivíduo específico.

Para o esclarecimento de qualquer questão relativa aos direitos de oposição, informação, acesso, portabilidade, rectificação e eliminação de dados pessoais em nossa posse, por favor contacte o responsável pelo tratamento, identificado no ponto seguinte, ou directamente o Portal da Queixa através do e-mail privacidade @ portaldaqueixa.com.

 

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no Portal da Queixa é a Consumers Trust, S.A. titular do NIPC 508 949 300. Poderá contactar a Consumers Trust através do e-mail hello @ consumerstrust.co ou do endereço Rua da Saudade, n.º 59, 2.º andar, sala 25, 4050-570 Porto.

 

Como apresentar queixa à autoridade competente?

Caso entenda que o Portal da Queixa não respeitou ou violou algum dos seus direitos em matéria de protecção de dados pessoais, poderá apresentar uma queixa/reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, utilizando o formulário existente em www.cnpd.pt.

 

Segurança dos dados pessoais

O Portal da Queixa tem em vigor um conjunto variado de medidas de segurança, físicas, técnicas e organizacionais, que visam a protecção dos dados pessoais recolhidos contra a difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado. Investimos séria e continuamente na actualização dos nossos sistemas informáticos e processos organizacionais, de forma a estarmos aptos a identificar os novos riscos e ameaças decorrentes da evolução tecnológica e a adoptar preventivamente as medidas de segurança adequadas a controlar e neutralizar esses riscos e ameaças. Os colaboradores do Portal da Queixa estão devidamente consciencializados da importância das matérias relacionadas com a segurança da informação e da protecção de dados pessoais, assim garantindo que todos os que intervêm no tratamento dos seus dados conhecem as suas obrigações e estão empenhados na protecção da sua privacidade.

 

Actualização da Política de Privacidade

O Portal da Queixa reserva o direito de alterar ou actualizar a presente Política de Privacidade, conforme exigido por lei aplicável, e para reflectir alterações nas nossas práticas de recolha, uso e armazenamento de dados. Nesse pressuposto, sugerimos que, periodicamente, reveja a nossa Política de Privacidade.