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PSP - Abuso de autoridade ilegal


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Eu, venho por este meio reclamar da forma indigna como dois agentes da PSP do Entroncamento abordaram-me e exigiram a minha identificação na via pública.

Descrição do evento:
Indo a pé na via pública, Rua Fernando Pessoa, no Entroncamento, dia 23/02/2017 às 11H20 da manhã a caminho de casa, duas pessoas à civil saíram dum carro descaracterizado e mandaram-me parar afirmando serem agentes da PSP e que queriam ver o meu Cartão do Cidadão.
Com espanto, perguntei qual era o motivo, um deles limitou-se a responder em tom ameaçador que como sendo Polícia tem o direito de pedir o meu cartão para saber se eu tenho algum crime e também por não saberem quem eu era. Não bastando isso, anotou os dados pessoais do meu Cartão do Cidadão, a minha morada e o numero do meu telemóvel num pequeno bloco de notas que trazia no bolso.
Continuando com a mesma atitude, continuou a perguntar-me se eu já tinha cometido algum crime e se tinha problemas com a polícia ou judicias, respondi-lhe que não tenho problemas com ninguém. Entretanto, pediu-me para aguardar enquanto comunicava para o sede/base para saber da minha situação criminal. Enquanto esperava, tentei saber pelo seu colega qual o motivo de exigirem a minha identificação em plena via pública, pois achei a maneira deles de actuar muito duvidosa/ilegal, como ele evitava responder, perguntei-lhe ainda se era por causa da minha cor ou pela maneira como estava vestido, serem motivos para levantar suspeitas em como eu era um criminoso, o agente respondeu que tem havido muitos crimes no Entroncamento e que queriam saber quem eu era. Perguntei-lhe também de onde é que eram, respondeu-me que são da PSP do Entroncamento.
Por fim libertaram-me e mandaram-me embora quando receberam resposta da sede/base que não têm nada contra mim.

Não satisfeito com os modos em que fui abordado, fui investigar quais as leis que permitem as forças de segurança actuar de tal maneira.
Qual o meu espanto em descobrir que existe uma Lei n.º 49/98, de 11 de Agosto que actualiza o n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, em que clarifica os deveres das forças de segurança a necessidade de exigirem a qualquer cidadão o Dever de Identificação.

1 - Os agentes das forças ou serviços de segurança a que se refere a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, no artigo 14.º, n.º 2, alíneas a), c), d) e e), e a Polícia Marítima, como força policial com competências de fiscalização e policiamento nas áreas de jurisdição do sistema da autoridade marítima, podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas de prática de crimes contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a Humanidade, a ordem democrática, os valores e interesses da vida em sociedade e o Estado ou tenha penetrado e permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual penda processo de extradição ou de expulsão.

2 - Os mesmos agentes só podem exigir a identificação depois de exibirem prova da sua qualidade e de terem comunicado ao identificando os seus direitos e, de forma objectiva, as circunstâncias concretas que fundam a obrigação de identificação e os vários meios por que se pode identificar.
3 - A omissão do dever de comunicação a que se refere o número anterior determina a nulidade da ordem de identificação

Portanto, Eu, vivendo a mais de 20 anos nesta cidade de forma pacífica, cumprindo os meus deveres e não tendo incidentes e nem problemas com ninguém, venho agora ser tratado como criminoso por dois agentes da PSP do Entroncamento na via publica, só por não saberem quem eu era, violando frontalmente todos os meus direitos de cidadão português em exigirem a minha documentação por:
- não existirem suspeitas de prática de quaisquer crimes;
- não ser nenhum ilegal neste país;
- não existirem processos judicias pendentes em meu nome;
- não me informarem os motivos reais de quererem ver a minha identificação, e ainda por cima por copiarem os meus dados pessoais sem consentimento.

Por estar extremamente convicto que houve abuso de autoridade e violação do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/95 em reterem-me por curiosidade e por guardarem os meus dados pessoais sem justificação.

Venho por este meio indagar a PSP do Entroncamento quais são os procedimentos, ou os fundamentos, ou ainda a lei que se regem para exercerem o livre direito de exigirem a identificação a qualquer cidadão na via pública e ficarem com os seus dados sem que haja motivos para tal.

Obrigado.
Bruno

Comentários


Dr. Jorge Ferreira

Exelente intervencao e pena a policia nao comecar a fazer mais destas coisas para prevenir assaltos e trafico. Alias a policia portuguesa deveria comecar a intervir de arma no punho por questoes de Segurança.... Quem nao deve nao teme.... parabens aos militares pela boa acao de fiscalizacao



Vitor Oliveira

Simples:
- Comando Distrital da Policia Segurança Pública de Santarém
- Ministério Público da Comarca e apresentar queixa (conhecimento ao Comando Distrital PSP)
- Ou para Inspeção-Geral da Administração Interna (conhecimento ao Comando Distrital PSP)
https://www.portaldocidadao.pt/web/inspecao-geral-da-administracao-interna/actuacao-das-forcas-de-seguranca-denuncia



João Fardilha

O "Dr." Jorge Ferreira tem prolemas certamente...
Lamento Bruno que tal lhe tenha acontecido. Espero que tenha seguido o conselho de Vítor Oliveira.



Nelson Lopes

o Dr. Jorge Ferreira não deve regular bem da pinha nem jogar com o baralho todo com as coisas que diz, alias pela foto dá logo para ter uma ideia..



Monica Fernandes

Doutor? Doutor de quê???? *medo*



Mário

Venho só levantar uma questão, eu sou deficiente fisico e já fui abordado de forma extremamente grosseira e agressiva por agentes da PSP, como se com a minha condição fisica, que é perfeitamente visivel, tivesse uma aparencia ameaçadora ou simplesmente como se conseguisse correr para fugir ou algo assim. Reclamei por correspondencia diretamente ao Comandante do posto e foi tudo desmentido pelos agentes, que afirmaram terem sido sempre cordiais. Ou seja, estando sozinho, não existe meios de prova a menos que se ande com uma camera oculta e um microfone e mesmo assim nem sei se serviria de prova, o que me leva a pensar, que estes senhores são quase que intocáveis e eles sabem bem disso, estão acima do comum cidadão, estão acima da lei, são como uns deuses na terra. Estes tipo de abuso vem da falta de formação e educação, eu aposto que os agentes que me mal trataram com certeza sofreram muito booling na infancia... e por isso agora vêm a oportunidade para se vingarem do mundo. Sem generalizar, eu pessoalmente tenho uma péssima impressão das forças policias e não, não me sinto de todo protegido, é aquela conversa quando é preciso nunca se vê um unico policia!!




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