Sou aluna inscrita na escola de Condução Desportiva desde 29 de Junho de 2016, e tenho procedido a todos os processos formais conducentes à obtenção da carta de condução categoria B com recurso aos serviços da Escola. Na assinatura do contrato paguei integralmente o valor respetivo à formação e relativo às taxas de exame teórico e exame prático. Acresce que tal consta explicitamente no contrato de formação que assinei com a escola e de resto constam da fatura que me foi emitida. Sem prejuízo, aquando da minha inscrição de exame teórico novamente recorri aos serviços da escola e no dia 18 de Agosto de 2017, entreguei aos serviços administrativo da escola todos os elementos que me foram solicitados para se proceder à inscrição do meu exame teórico, tendo-me a escola inclusive cobrado 30€ por esse serviço. Porém, no dia do exame, a 30 de Agosto de 2017, apresentei-me no ACP conforme agendado pela escola para a realização do exame, mas o acesso ao exame foi-me vedado por o processo estar administrativamente mal instruído, pois no momento confirmaram que o meu cartão de identidade tinha um número diferente daquele que lhes foi transmitido pela escola, mas na altura da inscrição não me foi solicitada essa informação. No mesmo dia fui à escola pedindo que fosse sanada a situação e remarcado o exame, uma vez que para além de ter pago por me prestarem o serviço administrativo sempre mostrei disponibilidade para se resolver o processo de forma cordial mas foi-me dado nota de que se quisesse inscrever-me novamente tal teria custos adicionais para mim. O que é facto é que o colaborador da Desportiva que, para além de ter sido o responsável pelo processo administrativo, não mostrou autonomia para sanar a situação, tendo dado nota que iria encaminhar o processo para decisão pela gerência. Passadas mais de 2 semanas a gerência nunca me demonstrou disponibilidade para acolher qualquer contacto nem procedeu a qualquer contacto comigo desde esse momento e não obstante as minhas idas quase diárias junto do colaborador que prestou o serviço e acolheu a minha reclamação sempre me foi prometida uma solução que resolvesse esta situação e pudesse novamente marcar exame sem custos, uma vez que já os tinha incorrido o que ainda não veio a acontecer. O colaborador que sempre interagiu comigo sempre apresentou a desculpa de que tinha encaminhado o processo para a gerência e que dado o afluxo de solicitações demoravam a responder mas tinha a indicação que pretendiam a melhor solução, sendo que até agora só recebi silêncio como retorno.
Solicito assim, conforme prevê a Lei 47/2014 artigo 4º que a Desportiva proceda à reposição do serviço deficientemente prestado face ao esperado pela lei e pelo contrato celebrado e proceda a nova marcação de exame teórico (em data a acordar) sem qualquer custo adicional, conforme previsto no nº 2 do artigo 4º. Tendo ainda em conta o impacto pessoal deste processo na minha vida, mais solicito que obtenha uma resposta no prazo máximo de 5 dias, findo o qual me sentirei compelida a informar a Direção Geral do Consumidor e o IMTT da situação tendente a ser encontrada uma solução alternativa que proteja os meus direitos de consumidor.
Exma. Sra. D. Vasilya Mustafina
Boa tarde.
É com elevada estima que tomo a liberdade de constatar, mais uma vez, um procedimento inclassificável e intolerante que compreende a sua frustração perante tal injustiça.
É com toda a consideração, se me é permitido elucidá-la, de que o «regime jurídico do ensino da condução» (Lei n.º 14/2014, de
18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da
condução,..., e o acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução, regulamentada pela Portaria n.º185/2015
de 23 de junho), garante-lhe uma base legal que compreende os termos, efeitos e validade do contrato, como, toda a orgânica e actividade da respectiva EC.
O Decreto-Lei n.º 40/2016
de 29 de julho, actualiza vários diplomas, como também, os exames de condução.
A reposição do seu empenho e dignidade é um direito inabalável.
É com a maior atenção e reconhecimento que lhe envio os meus cumprimentos.
Boa tarde,
Muito obrigada pela atenção, valioso comentário e apoio.
Com os cumprimentos da maior consideração,
Vasilya Mustafina
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