Para efeitos de renovação/inscrição de Descendente (ou equiparado) do beneficiário titular, entre os 18 e 26 anos de idade, a ADSE exige aos estudantes do ensino superior em regime nocturno, o certificado de matricula e uma declaração da Segurança Social, para o estudantes em regime diurno apenas exige o certificado de matricula, conforme consta na pagina da ADSE:
"Declaração emitida pelo Centro Distrital de Segurança Social da área da residência, atestando a situação do descendente perante a Segurança Social (caso o descendente frequente um curso nocturno ou não tenha obtido vaga no ensino superior)"
Questiono:
O Porquê desta desigualdade de deveres, não são ambos estudantes e dependentes?
O que leva a ADSE a crer que um estudante em regime diurno não seja ele também trabalhador? E porque é que esse não tem de fazer prova da sua situação em relação à segurança social?
Quantos estudantes em regime diurno serão trabalhadores e estarão também a usufruir da ADSE?
Porque é que os estudantes que sejam dependentes fiscais (ou seja, que tenham um rendimento inferior ao ordenado mínimo) perdem o direito a usufruir da ADSE? Também não será esta situação desigual em relação aos ascendentes dependentes...
Lamentável... os direitos e deveres não serem iguais pra todos!
Data de ocorrência: 8 de outubro 2018
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