AFCGF Fábrica dos Condomínios - Incumprimento grave de responsabilidades na gestão do meu condomínio

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a empresa Fábrica dos Condomínios, do Grupo Fábrica, atual administradora do meu condomínio.

Desde há mais de seis meses que a empresa não dá resposta aos diversos assuntos pendentes, sempre com a justificação da alegada substituição da gestora responsável pela nossa conta. Apenas após repetidas insistências por parte dos condóminos foi realizada uma assembleia no passado dia 8 de abril, com a nova gestora. No entanto, até à presente data, não recebemos a ata dessa assembleia e nenhuma das deliberações aprovadas foi executada.

Entre os problemas mais graves está uma obra na fachada do edifício, que foi mal executada pela empresa Traver Trabalhos Verticais, e necessita de ser reparada ao abrigo da garantia. A administração não tomou qualquer diligência para resolver esta situação. Adicionalmente, não estão a ser emitidos os recibos relativos ao pagamento das quotas, o que compromete a transparência e legalidade da gestão. Foram enviadas diversas reclamações por email, sem qualquer resposta, e mesmo o pedido do livro de reclamações foi ignorado, o que constitui uma infração legal.

Foi enviado um mail a solicitar o libro eletrónico de reclamações, pois não encontrei o respetivo link ou botão de acesso na página web da empresa, pelo que pedí para me indicar com urgência a forma de aceder ao mesmo, a fim de registar uma reclamação formal. Conforme previsto no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, e na legislação aplicável ao setor da administração de condomínios, é obligatorio ter o link na web da empresa. Caso tal acesso não esteja devidamente disponível online, alertei que a sua disponibilização é obrigatória por lei, sob pena de contraordenação.

Perante o total incumprimento das responsabilidades contratuais e legais da empresa, solicito:
• O envio imediato da ata da assembleia de 8 de abril;
• A emissão de todos os recibos de quotas em falta;
• E iniciamos o processo de rescisão do contrato de administração, com fundamento no incumprimento grave e continuado das funções da Fábrica dos Condomínios.

Esperamos uma resposta célere, sob pena de prosseguirmos com queixa junto das entidades competentes.