Allianz - Incumprimento do Decreto-Lei 142/2000, Artigo 7

Na qualidade de sócio-gerente da empresa XXX Lda, NIPC XXXXXXXXX, Tomador de Seguro da apólice automóvel XXXXXXXXX, para a viatura com matrícula XX-XX-XX, declaro:

Problema N. 1
Em Agosto de 2015 foi declarado um sinistro, número de processo XXXXXXX.
A Allianz enviou email em 18/09/2015: Reportamo-nos ao sinistro em que foi interveniente a V/viatura XX-XX-XX. Informamos que concluímos pela responsabilidade do outro interveniente, tendo o n/processo transitado para reembolsos.
Apesar de concluir que o sinistro não foi culpa nossa, a Allianz submeteu o sinistro para o portal Segurnet, da Associação Portuguesa de Seguradores, o sinistro de Agosto de 2015 como sendo culpa nossa.

Problema N. 2
O mediador do seguro faleceu em meados de 2016. Sou forçado a lidar directamente com a Allianz.

Problema N. 3
A apólice XXXXXXXXX é renovada e paga anualmente por débito directo, no início de Dezembro.
A Allianz está obrigada, segundo o Decreto-Lei n.º 142/2000, Artigo 7.º, a enviar um aviso/recibo até 30 dias antes da renovação do seguro.
Não recebemos da Allianz o aviso/recibo dentro do prazo legalmente definido, situação confirmada pela própria.
No sistema informático, a Allianz tinha a apólice XXXXXXXXX como CANCELADA desde Outubro de 2015. Apesar do alegado “cancelamento", em final de 2015 foi emitido o aviso e o prémio cobrado por Débito Directo em Janeiro de 2016.

Tentativas de Resolução dos Problemas

13/12/2016: 9 minutos ao telefone com Andreia Araújo, que confirmou que o sinistro foi 100% responsabilidade do outro interveniente. Peço o Certificado de Tarifação.

13/12/2016: enviei email para info@allianz.pt, a expor a situação e exigir correcção da informação errada no portal Segurnet, assim como do reembolso do prémio pago (que subiu de 2015 para 2016 apesar de termos direito a um bónus por falta de sinistralidade por culpa própria).

16/12/2016: 25 minutos ao telefone com Cristina Risso, que confirmou o "cancelamento" incorrecto do seguro em Outubro de 2015.

19/12/2016: 36 minutos ao telefone com Helena Gomes. A ausência de resposta ou actualização da situação levou-me a apresentar uma Reclamação formal junto da Allianz, que ficou registada com o número 16/3136.

20/12/2016: recebo email de oeiras.sra@allianz.pt com uma declaração de ausência de sinistros e a informar que a apólice ia ser renovada; o aviso seguiria para a morada da empresa.

21/12/2016: 22 minutos ao telefone com Sandra Vitorino, que informou que uma vez que existia uma Reclamação, não podia ajudar; informou também que o email recebido no dia anterior não era a última comunicação da empresa sobre o assunto. Reforcei à Sandra a minha total oposição à renovação deste seguro, uma vez que a Allianz não cumpriu as suas obrigações legais e prejudicou a nossa empresa ao enviar informação errada para o portal Segurnet. A Sandra respondeu que a Allianz tinha 10 dias úteis para responder à Reclamação e que apenas me restava esperar.

27/12/2016: 21 minutos ao telefone com Sofia Martins. Voltei a frisar que não quero a renovação.

29/12/2016: recebi resposta via email à Reclamação, assinada por Teresa Correia. No email confirma-se que o sinistro não foi culpa nossa, confirma que a renovação da apólice em 2015/2016 não foi agravada pelo sinistro, menciona que vão corrigir a situação com a Segurnet "o mais rapidamente possível" e que a renovação vai seguir.

29/12/2016: 27 minutos ao telefone com Catarina Basílio. Voltei a referir que me oponho à renovação, justificando a decisão com base no facto da Allianz não ter cumprido com o Decreto-Lei n.º 142/2000, Artigo 7.º e pelo terrível serviço e situação em que me colocaram.

29/12/2016: respondo ao email de Teresa Correia, informando que a resposta está incompleta. Volto a frisar que a apólice não deve ser renovada e, invés disso, deve ser cancelada de imediato. Menciono que só aceito a renovação se a Allianz apresentar um desconto grande no prémio a pagar. Menciono também que a renovação, a ter lugar, nunca poderia ser emitida em 24 de Dezembro e contemplar o início do mês; ou seja, a renovar, seria a partir dessa data no mínimo. O facto mantém-se: a viatura não circula desde o início de Dezembro porque a apólice terminou.

29/12/2016: Catarina Basílio liga-me pouco tempo depois; falou com a colega Teresa Correia. Informa que para rejeitar a renovação da apólice preciso de submeter um pedido em carta, assinada e carimbada pela empresa. Manifestei o meu desagrado em ter que enviar mais qualquer documento para que a apólice seja cancelada, por já o ter feito 3 vezes ao telefone e 1 vez por email. A Catarina mencionou que a correcção da informação na Segurnet pode demorar 2 ou 3 meses, mas a Allianz pode enviar uma Declaração a explicitar que não ocorreram sinistros e que a informação do Segurnet está errada. Aceitei, perguntei para quando, respondeu "não lhe sei dizer".

Danos à Empresa
Para todos os efeitos, o seguro do carro venceu e não pode circular. Foi necessário recorrer várias vezes a “boleias” de familiares, e também a serviços de transporte ocasional.
A existência de um sinistro por culpa própria no portal Segurnet é um factor decisivo na subida do prémio de seguro a pagar, uma vez que mais de 90% das seguradoras e respectivos simuladores vão buscar essa informação. Quer isto dizer que esta informação errada da Allianz torna MAIS CARO o seguro para a viatura segurada.
Fui forçado a cancelar o débito directo para evitar a renovação abusiva da apólice por parte da Allianz. Caso a Allianz insista em tentar cobrar o prémio da renovação, poderá causar prejuizo à reputação da nossa empresa.
A impossibilidade de circular com a viatura segurada, as trocas de emails, telefonemas e redação deste texto causaram um gasto de tempo de cerca de 16 horas, que deveriam ter sido gastos em outras actividades.