ANACOM - Reclamação arquivada sem resposta

Ex. mos Senhores,

Em 16 de setembro de 2013 apresentei no livro de reclamações da Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A., na loja do Rio Sul, Seixal, duas reclamações destintas com os n.ºs 16986781 e 16986782.
Como até 23 de junho de 2014 não recebi qualquer resposta resolvi consultar o site https://rtic.consumidor.pt/rtic/publico onde verifiquei todo historial das duas reclamações e nem queria acredita no que estava a ver:
1. Tal como já referi as duas reclamações foram feitas no dia 16 de setembro de 2013 e só deram entrada nessa autoridade “reguladora” no dia 19 de novembro de 2013 tendo por isso ocorrido uma demora muito acima do previsto no n.1 do art. 5º do DL n.º156/2005 de 15 de setembro em que este diz: Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem a obrigação de destacar do livro de reclamações o original, que, no prazo de cinco dias úteis, deve remeter à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector. Ora assim sendo ocorreu aqui uma ilegalidade que eu gostaria que me explicassem.
2. Verifiquei também que as duas reclamações estiveram em apreciação desde o dia 21 de novembro de 2013 até o8 de abril de 2014, o que me parece um tempo excessivo, mas pior que isso foi verificar que ambas tinham sido arquivadas sem que dessem qualquer justificação, para tal, ao reclamante ou seja nem a entidade prestadora de Serviços nem a entidade reguladora desses serviços, me deram qualquer satisfação o que, em minha opinião, também não é legal.
3. Nesse mesmo dia (23 de junho) enviei um e-mail á ANACOM com conhecimento para a D.G.C. e para o CIAC do meu município ( Seixal). Como não recebi qualquer resposta, até 12 de setembro 2014, enviei novo e-mail solicitando a resposta ao mesmo. Minguem se dignou dizer o que quer que fosse.
Quero com isto dizer que esta queixa é essencialmente dirigida á ANACOM mas também de certa forma á D.G.C. , CIAC do meu município ( Seixal).
Assim sendo eu pergunto para que servem estas instituições?

Com os melhores cumprimentos,

Ernesto Rodrigues da Cal

Ainda não recebi da parte da ANACOM qualquer contacto relativo a esta queixa.

É incrível como esta autoridade reguladora se quer descartar deste problema sem dar qualquer satisfação ao reclamante. O único e-mail que eu recebi da ANACOM, no dia 16/01/2014 foi o recibo de leitura de um e-mail meu e depois só me respondeu no dia 29 de Janeiro e este nada tem a ver com os casos que aqui relato como se pode verificar no próprio e-mail que eu transcrevo:

De: info@anacom.pt [mailto:info@anacom.pt]
Enviada: quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014 17:41
Para: ernrodri@netvisao.pt
Assunto: ANACOM: Resposta à sua reclamação

Exmo. Senhor,

Obrigada por nos contactar.

Recebemos, no dia 16/01/2014, a sua reclamação contra a empresa Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A..

A ANACOM verifica em todas as reclamações que recebe se as regras aplicáveis ao sector das comunicações estão a ser cumpridas. Quando são identificados indícios de irregularidades, procedemos à sua investigação, podendo aplicar sanções aos prestadores infratores.

Esta Autoridade não tem, porém, competências para resolver conflitos individuais entre utilizadores e prestadores de serviços.

Nesses casos, a lei prevê que os utilizadores possam recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou aos Julgados de Paz. Estes meios de reação são mais rápidos e mais baratos do que os tribunais, com iguais garantias de segurança.

Neste contexto e atento o quadro legal em vigor, a situação que descreve não pode ser resolvida pela ANACOM.

Sem prejuízo, não queremos deixar de agradecer a sua reclamação. A informação que nos é transmitida pelos utilizadores ajuda-nos a detetar e a corrigir comportamentos irregulares no mercado, bem como a identificar situações em que podemos vir a reforçar a proteção dos utilizadores. Os resultados da nossa atuação são divulgados ao público no Portal do Consumidor da ANACOM.

No Portal do Consumidor da ANACOM - em www.anacom-consumidor.com/home/problemas-com-o-seu-operador/problemas-com-o-seu-operador.html - encontra informação adicional sobre o que pode fazer em caso de conflito com o seu prestador de serviços, incluindo os contactos das entidades às quais pode recorrer.

Se necessário, contacte-nos através do número gratuito 800 206 665.

Com os melhores cumprimentos,

Maria Corte-Real
Chefe da Divisão de Apoio aos Consumidores e Atendimento ao Público

------ Entrada ------
De: Cal [mailto:ernrodri@netvisao.pt]
Enviada: quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014 16:13
Para: 'Cal'; 'contratos@cabovisao.pt'; 'info@cabovisao.pt'
Cc: ernesto Cal; 'info@anacom.pt'
Assunto: RE: Denúncia dos serviços cabovisao

Ex. mos Senhores,

O meu nome é Ernesto Rodrigues da Cal, cliente n.º 13302740, e acabo de receber, da Cabovisão, duas cartas que me deixaram muito indignado.

A primeira diz respeito á fatura em que o meu valor de fidelização, até 11FEV14, é de um valor fixo de 31,62¤ e nesta fatura debitaram-me um valor de 34,54¤ o que corresponde a um aumento de 9,24%. Ora eu considero isto ilegal quer o aumento quer a sua percentagem porque se existia uma fidelizado não tinha que ter aumento de preço nenhum. Face ao exposto solicito a correção desta fatura.

A segunda carta referia as condições, completamente distorcidas, da forma como eu pedi a rescisão dos vossos serviços conforme comprovo no e-mail abaixo, que vos enviei com os respetivos anexo. Aí podem ver que eu peço para que me sejam desligados os vossos serviços a partir de 11 de fevereiro de 2014 e não no dia 6 como indicam na carta.

Face ao exposto reitero a desativação dos vossos serviços a partir do dia 11 de fevereiro de 2014, a correção da fatura de janeiro e solicito ainda que façam a recolha dos equipamentos de vossa pertente e que estão no meu domiciliário, na altura de desligar os vossos serviços

Com os melhores cumprimentos,

Ernesto Rodrigues da Cal


De: Cal [mailto:ernrodri@netvisao.pt]
Enviada: segunda-feira, 6 de Janeiro de 2014 21:03
Para: 'contratos@cabovisao.pt'
Cc: ernesto Cal
Assunto: Denúncia dos serviços cabovisao

Ex. mos Senhores,

Conforme documentação que junto, em anexo, e referente ao cliente n.º 13302740, solicito desativação do serviço da Cabovisão (Pacote FIBRA 30) no final do atual período de contrato, que segundo informação do vosso serviço de apoio ao cliente, é dia 11 de fevereiro de 2014.

Com os melhores cumprimentos,

Ernesto Rodrigues da Cal

Esta reclamação ainda não foi resolvida. Continuo a aguardar uma resposta