ANSR - Coima por falta de ipo indevidamente aplicada pedido devolução 250€

Auto nr. 300061650
EA1620400000

Arguido nos autos acima mencionados vem impugnar a acusação nos seguintes termos:

1) O arguido deveria ter feito a inspeção periódica do seu veículo até 27/04/2020;
2) Nos termos do DL 21/2020 de 16/5/2020 o prazo para a realização da inspeção periódica foi prorrogado pelo período de 5 meses que se deve contar desde a data de 27-04-2020;
3) Todavia, com data de 25/05/2020 entrou em vigor o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho que, estabelece regras sobre a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques;
4) Nesse sentido 7 meses de prorrogação, (as inspeções técnicas periódicas que deviam ter sido efetuadas entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 deverão agora ser efetuadas em data posterior, o mais tardar sete meses após o termo do prazo inicial, devendo os certificados em causa permanecer válidos até essa data posterior) que no caso do veículo em questão seria até 27-11-2020:
5) Assim a acusação é indevida por quanto o veículo em questão e nos termos destas legislação está apto a circular até 27/11/2020, o regulamento (UE) 2020/698 é de aplicação imediata na legislação nacional
6) Por esse motivo deve anular-se todo o conteúdo do auto supra identificado e decretar a devolução da quantia 250€ paga indevidamente

Exmos Senhores,

DE acordo com os advogados contactados, esta situalção é de rápida e fácil decisão, não comprendo porque espera a ANSR dois anos pra uma decisão, quando o cidadão tem apenas 15 dias.

melhores cumprimentos
Fernando Gomes Ferreira

Exmos Senhores.
Já anteriormente dei a minha autorização para postarem as respostas aqui nesta plataforma, não entendo portanto esta vossa preocupação com a protecção de dados.
melhores cumprimentos
Fernando Gomes Ferreira

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 3-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde 26-10-2020 - 281 dias

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde 26-10-2020 - 294 dias

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde 26-10-2020 - 302 dias

Não entraram em contacto comigo, segundo o que afirmaram que iriam fazer o mais breve possivel na mensagem supra.
Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde 26-10-2020 - 312 dias

É vergonhoso o tempo que leva esta intituição a decidir, quando o cidadão apenas tem 15 dias para avaliar e pagar, respondem sempre com emails pre-formatados e informam que teem até 3 anos para decidir.

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde 26-10-2020 - 331 dias

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde 26-10-2020 - 345 dias

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 378 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 359 dias

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 393 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 -374 dias

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 408 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 389 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 095 dias

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 421 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 402 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 108 dias

Fernando Ferreira adicionou uma resposta
Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 435 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 416 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 122 dias

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 453 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 434 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 140 dias

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 467 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 448 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 154 dias

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 154 dia, 222.760 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 484 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 465 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 171 dias

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 171 dia, 246.240 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 499 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 480 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 186 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 186 dia, 267.840 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 517 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 498 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 204 dias
Resolvida? Ainda NÂO


Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 204 dia, 293 760 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 537 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 518 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 224 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 224 dias, 322.560 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada.

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 552 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 533 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 239 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 239 dias, 344.160 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - "O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada".

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 567 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 548 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 254 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 254 dias, 365.760 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - "O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada".

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 583 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 564 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 270 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 270 dias, 388.800 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - "O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada".

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 600 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 581 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 287 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 287 dias, 413 280 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - "O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada".

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 616 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 597 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 303 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 303 dias, 436 320 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - "O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada".

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 631 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 612 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 318 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 313 dias, 457 920 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura e Vernhonha da ANSR:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - "O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada".

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 646 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 627dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 333 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 333 dias, 479 520 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura e Vernhonha da ANSR:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - "O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada".

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 664 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 645 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 351 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 351 dias, 505 440 minutos. para darem uma resposta?

Para memória futura e Vernhonha da ANSR:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - "O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada".

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 665 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 646 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 352 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 352 dias, 505 880 minutos. para darem uma resposta?

Exmo, Senhores

Gostaria de ter uma resposta que não as automáticas, vou iniciar um processo para vos acusar de enriquecimento ilicito, vocês é que teêm obrigação de me devolver o dinheiro que paguei 250€, ou justificar porque não o fazem.

Para memória futura e Vernhonha da ANSR:
Coima aplicada indevidamente 7-10-2020
Pagamento indevido 250€ - 17-10-2020
Reclamação enviada á ANSR 26-10-2020

Estado em 16-8-2021 segundo ANSR - "O auto de contraordenação em apreço ainda se encontra em tramitação processual, estando em análise a defesa apresentada".

contagem de dias desde aplicação da coima 07-10-2020 - 695 dias
contagem de dias desde reclamação da coima 26-10-2020 - 676 dias
contagem dias em Análise 16-08-2021 - 382 dias
Resolvida? ainda Não

Como referi na queixa, os documentos que enviei foram analisados por advogados que em 15 minutos verificaram da validade da mesma, será que as equipas de juristas da ANSR precisam de 382 dias, 550 080 minutos. para darem uma resposta?

Recebi a carta da ANSR com a resposta a qual tenho que denunciar neste forum, não me dão razão e aplicaram um valor de custas de mais 52,50€, a justiça neste país é assim, para me defender tenho que recorrer aos tribunais, pagar a um advogado e ao tribunal, na ordem dos 300€ a 500€, assim temos que nos conformar com a decisão de um senhor da ANSR que alega o seguinte:

O regulamento da UE que me defende que era de aplicação automática em todos os países da UE em 25 de Maio de 2020, não se aplica?

Data do regulamento da EU 25 de maio de 2020
Data do Auto de contra ordenação a 27 de Outubro de 2020
Data e envio de comunicação a informar da não aplicação em Portugal á EU em 02-03-2021

Como tal na data da contra ordenação o regulamento da UE estava em vigor em Portugal.

Como não tenho possibilidade de recorrer aos tribunais civis, vou ter de pagar os 52,50€ e aceitar.

Email da EU, que confirma que tenho razão, contrariando a decisão da ANSR.
Ex.mo Sr./Ex.ma Sr.a,

Por favor, veja adiante a reposta ao seu pedido. Importa notar que os conselhos dados pelo A sua Europa - Aconselhamento são independentes e não podem ser considerados como a opinião da Comissão Europeia, de qualquer outra instituição da UE ou do seu pessoal, nem são vinculativos para a Comissão Europeia ou qualquer outra instituição da UE ou nacional.

Exmo. Senhor,
Obrigada por consultar o serviço A Sua Europa Aconselhamento.
Foi autoado em 07-10-2020, data em que era aplicável o Regulamento (EU) 2020/698, que alargou o prazo de realização da inspeção técnica periódica dos veículos automóveis que deveriam ter lugar entre 01 de fevereiro de2020 e 31 de agosto de 2020 por mais sete meses após o prazo inicial.
Como a data de matricula do seu veículo é 27-04-2006 e a última inspeção tinha ocorrido em 2019, o prazo normal de inspeção era 27-04-2020, pelo que, por força do Regulamento, foi alargado até 27-11-2020.
O Regulamento previa a possibilidade de os países que não tivessem sido, e não fossem suscetível de ser, confrontados com dificuldades que tornassem impraticáveis a realização das inspeções técnicas ou a respetiva certificação durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID‐19, ou que tivessem tomado medidas nacionais adequadas para mitigar as dificuldades, pudessem optar por continuar a plicar os prazos habituais ou outros fixados na legislação nacional respetiva, mas só depois de primeiro terem informado a Comissão Europeia dessa opção
Ora sucede que, tanto quanto é do nosso conhecimento, Portugal não efetuou esta comunicação à Comissão Europeia relativamente ao Regulamento 2020/698 e portanto parece que deve considerar-se que o alargamento em sete meses do prazo a contar da data de matrícula para realizar a inspeção era aplicável em Portugal.
Assim como foi autuado por falta de inspeção em 10 de outubro de 2020 e o prazo para a realizar tinha sido alargado pelo Regulamento até 27 de novembro de 2020, parece que a coima foi incorretamente aplicada e portanto o senhor tem fundamento para reclamar, nos prazos e para as autoridades identificadas no auto de contra-ordenação.
Contudo, não obstante nos parecer, pelos motivos atrás referidos que o senhor tem razão, notámos que o refere que não tem meios para contratar um advogado e não preenche as condições necessárias para obter apoio judiciário.
Nestas circunstâncias, gostaríamos de chamar a sua atenção que os processos podem ser demorados e os resultados nunca são garantidos e assim, pode ser aconselhável, se ainda estiver em tempo, pagar a coima pelo mínimo e as custas do processo nesta fase inicial em que serão sempre menores do que se o processo prosseguir e a sua reclamação não obtiver vencimento.
A fundamentação jurídica desta resposta consiste em
Regulamento 2020/698, Considerando 19 e Artigo 5 (1) (2) e (5) cuja cópia pode ser consultada aqui: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020R0698&qid=1663367496145&from=PT
Esperamos que estas informações sejam úteis.
Melhores cumprimentos,
A Sua Europa Aconselhamento

Para a Marca está rsolvida, para mim só estará quando for feita justiça, que por todos o documentos enviados fácilmente se percebe que a razão está claramente do meu lado, basta ler o último documento por mim postado da resposta da Europa Aconselhamento (EU) que contraria em absoluto o que diz a ANSR relativamente a aplicação do regulamento em portugal, trancrevo o paragrafo "Assim como foi autuado por falta de inspeção em 10 de outubro de 2020 e o prazo para a realizar tinha sido alargado pelo Regulamento até 27 de novembro de 2020, parece que a coima foi incorretamente aplicada e portanto o senhor tem fundamento para reclamar, nos prazos e para as autoridades identificadas no auto de contra-ordenação. "