Caros senhores,
No dia 15 de Janeiro o meu carro foi rebocado pela Polícia Municipal. Como não concordei com o reboque e sobretudo com o valor desmesurado da multa de 135€ por ter duas rodas em cima de um passeio, enviei por carta a minha reclamação para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cumprindo o prazo de 15 dias estipulado para o fazer. Meio ano depois, continuo a aguardar por uma resposta, também por carta, à minha reclamação.
Tenho trocado alguns emails com uma funcionária da ANSR que justificou a demora no envio da resposta com a existência de "condicionalismos que dificultam a rapidez da tramitação processual". Por conseguinte, prossegue, "não é possível indicar uma data plausível para a apreciação do requerimento e, consequentemente, da prolação das decisões administrativas". Por muitos condicionalismos que possam existir, não é aceitável que um organismo público, sustentado pelos impostos de todos nós, não consiga responder a uma reclamação feita há meio ano. Acresce ainda o facto de que quando um carro é rebocado por estar a infringir as leis do trânsito, o proprietário é obrigado a desembolsar os 135€ na hora e tem um prazo de 15 dias para apresentar a reclamação, de nada lhe valendo eventuais condicionalismos financeiros que possa ter. Assim sendo, e para estarmos todos em pé de igualdade, será que da próxima vez que o meu carro for rebocado posso também demorar meio ano a pagar a multa?
Bom dia, pois eu já ultrapassei os dois anos, com uma situação identica em que tive de pagar 135€; ao longo deste tempo fui perguntando pelo estado do processo e eis que ontem me respondem que
Exma. Senhora,
Em resposta ao seu email, informamos que nos termos do Código da Estrada e do Regime Geral das Contraordenações, qualquer requerimento/exposição recepcionada por esta Autoridade fazem interromper o prazo da prescrição.
Deste modo, o auto em questão encontra-se ainda em tramitação, pelo que deverá aguardar a decisão que vier a ser proferida.
Com os melhores cumprimentos,
Inês Antunes
Técnica Superior
Unidade de Gestão de Contraordenações
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras
Av. de Casal de Cabanas - Urbanização de Cabanas de Golf, n.º 1
Tagus Park
2734-507 Barcarena
Contactos ANSR: 214 236 800
Nunca em momento algum houve qualquer requerimento/exposição adicional a esta ocorrência; apenas um pedido de resposta...
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