No dia 19/04/2017, fui notificada do auto de contraordenação. Foi efetuado o depósito no valor igual ao montante mínimo da coima no prazo de 48 horas. Foi apresentada defesa no prazo estabelecido para o efeito.
No dia 12/11/2019, foi enviado um mail, conforme orientações constantes do site da ANSR, a requerer a devolução do depósito, já que durante 2 anos não obtive qualquer resposta à minha defesa. Foi repetido o mail a 12/12/2019 e a 26/06/2020 e até a data não obtive qualquer resposta da parte da ANSR.
Até quando é suposto esperar por esta devolução. Não existe prazos a cumprir, só quando se trata de pagar é que existem prazos?
Gostava de ver esta minha situação resolvida o mais rápido possivel.
Obrigada.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 6 de julho 2020
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