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ANSR - Reembolso de coima por prescrição
Resolvida
Fernando Garcez apresentou a reclamação
29 de dezembro 2021 (editada a 3 de janeiro 2022)
No passado dia 2 de fevereiro de 2018 recebi via CTT um auto de contraordenação.
Face ao auto de contraordenação recebido, prestei depósito no montante de 120€ e apresentei defesa escrita dentro dos prazos previstos.
Volvido mais de 3 anos não houve qualquer contestação à minha defesa e ainda não recebi o respetivo reembolso do depósito prestado.
No dia 7 de Julho de 2021 enviei um pedido de reembolso devidamente documentado través de correio registado e com aviso de receção confirmado a 9 de Julho de 2021.
Passados mais de 3 meses sobre o meu pedido formal, e na completa ausência de resposta, no dia 15 de outubro de 2021 enviei um email para mail@ansr.pt a solicitar o reembolso.
Em 18 de outubro de 2021 recebi uma comunicação por mail a informar que o pedido de reembolso apresentado havia sido “reencaminhado para o departamento competente”.
No dia 4 de novembro de 2021 telefonei para o número da ANSR (214236800) na esperança de receber mais informação mas, a única indicação que recebi, foi fazer o reenvio dos emails enviados a este respeito com a inclusão da palavra “insistência” no campo assunto. Assim o fiz no próprio dia.
Posteriormente a 4 de novembro de 2021 efetuei alguns contactos telefónicos na tentativa de obter um esclarecimento para esta demora injustificada mas, estes acabam sempre na ausência de qualquer resposta.
Esta situação contraria os princípios da boa fé e da eficiência, inscritos respetivamente nos artigos 6º-A e 10º do Código do Procedimento Administrativo.
Constitui igualmente um desrespeito pelos princípios fundamentais da administração pública bem como uma total falta de cumprimento dos direitos e garantias dos administrados, inscritos respetivamente nos artigos 266.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa.
São situações como a presente que denigrem a imagem da administração pública perante os seus administrados.
Encontro-me assim há quase 4 anos a aguardar que me restituam os 120€ que me são devidos.
Face ao auto de contraordenação recebido, prestei depósito no montante de 120€ e apresentei defesa escrita dentro dos prazos previstos.
Volvido mais de 3 anos não houve qualquer contestação à minha defesa e ainda não recebi o respetivo reembolso do depósito prestado.
No dia 7 de Julho de 2021 enviei um pedido de reembolso devidamente documentado través de correio registado e com aviso de receção confirmado a 9 de Julho de 2021.
Passados mais de 3 meses sobre o meu pedido formal, e na completa ausência de resposta, no dia 15 de outubro de 2021 enviei um email para mail@ansr.pt a solicitar o reembolso.
Em 18 de outubro de 2021 recebi uma comunicação por mail a informar que o pedido de reembolso apresentado havia sido “reencaminhado para o departamento competente”.
No dia 4 de novembro de 2021 telefonei para o número da ANSR (214236800) na esperança de receber mais informação mas, a única indicação que recebi, foi fazer o reenvio dos emails enviados a este respeito com a inclusão da palavra “insistência” no campo assunto. Assim o fiz no próprio dia.
Posteriormente a 4 de novembro de 2021 efetuei alguns contactos telefónicos na tentativa de obter um esclarecimento para esta demora injustificada mas, estes acabam sempre na ausência de qualquer resposta.
Esta situação contraria os princípios da boa fé e da eficiência, inscritos respetivamente nos artigos 6º-A e 10º do Código do Procedimento Administrativo.
Constitui igualmente um desrespeito pelos princípios fundamentais da administração pública bem como uma total falta de cumprimento dos direitos e garantias dos administrados, inscritos respetivamente nos artigos 266.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa.
São situações como a presente que denigrem a imagem da administração pública perante os seus administrados.
Encontro-me assim há quase 4 anos a aguardar que me restituam os 120€ que me são devidos.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 29 de dezembro 2021
3 de janeiro 2022
Exmo. Senhor Fernando Garcez,
A ANSR apenas aderiu ao Portal da Queixa em 2021, mas estamos comprometidos em resolver todas as queixas que se encontram pendentes.
Nesse sentido, iremos entrar em contacto com V. Exa. através do nosso email portaldaqueixa@ansr.pt, e não através desta Plataforma, garantindo, assim, o estipulado no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Com os melhores cumprimentos,
ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Ministério da Administração Interna
Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1
2734-507 Barcarena, Portugal
Tel. +351 214 236 800
A ANSR apenas aderiu ao Portal da Queixa em 2021, mas estamos comprometidos em resolver todas as queixas que se encontram pendentes.
Nesse sentido, iremos entrar em contacto com V. Exa. através do nosso email portaldaqueixa@ansr.pt, e não através desta Plataforma, garantindo, assim, o estipulado no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Com os melhores cumprimentos,
ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Ministério da Administração Interna
Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1
2734-507 Barcarena, Portugal
Tel. +351 214 236 800
14 de janeiro 2022
Hoje, dia 14 de janeiro de 2022 e passados já 11 dias após a ultima comunicação da ANSR, ainda não recebi email algum.
17 de janeiro 2022
Exmo. Senhor Fernando Garcez,
A ANSR apenas aderiu ao Portal da Queixa em 2021, mas estamos comprometidos em resolver todas as queixas que se encontram pendentes.
Nesse sentido, iremos entrar em contacto com V. Exa. através do nosso email portaldaqueixa@ansr.pt, e não através desta Plataforma, garantindo, assim, o estipulado no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Com os melhores cumprimentos,
ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Ministério da Administração Interna
Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1
2734-507 Barcarena, Portugal
Tel. +351 214 236 800
A ANSR apenas aderiu ao Portal da Queixa em 2021, mas estamos comprometidos em resolver todas as queixas que se encontram pendentes.
Nesse sentido, iremos entrar em contacto com V. Exa. através do nosso email portaldaqueixa@ansr.pt, e não através desta Plataforma, garantindo, assim, o estipulado no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Com os melhores cumprimentos,
ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Ministério da Administração Interna
Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1
2734-507 Barcarena, Portugal
Tel. +351 214 236 800
7 de fevereiro 2022
Exmo. Senhor Fernando Garcez,
Verificámos que a sua exposição já foi tratada pela ANSR.
Nesse sentido, iremos dar a queixa como resolvida.
Estamos à sua disposição para algum esclarecimento no mail: mail@ansr.pt.
Com os melhores cumprimentos,
ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Ministério da Administração Interna
Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1
2734-507 Barcarena, Portugal
Tel. +351 214 236 800
Verificámos que a sua exposição já foi tratada pela ANSR.
Nesse sentido, iremos dar a queixa como resolvida.
Estamos à sua disposição para algum esclarecimento no mail: mail@ansr.pt.
Com os melhores cumprimentos,
ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Ministério da Administração Interna
Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1
2734-507 Barcarena, Portugal
Tel. +351 214 236 800
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