ASAE - Livro de reclamações

Qual é a lei que diz que o estabelecimento tem 15 dias para lhe respira um reclamação no livro de reclamações?
Caso na saiba, após escrita a reclamação a mesma é enviada para a autoridade competente (convém que saiba qual é, porque nem sempre é a ASAE) e é tratada pela mesma, que não tem por lei, obrigação de responder ao reclamante! Além do mais, nem todas as reclamações são alvo de tratamento por parte das autoridades, basta que não tenha fundamento legal!

Existe a obrigatoriedade de responder directamente a um consumidor aquando da apresentação de uma queixa no livro de reclamação?

Relativamente ao livro de reclamações em formato físico a lei impõe apenas esta obrigatoriedade aos prestadores de Serviços Públicos Essenciais. Recomenda-se, no entanto, que qualquer operador económico o faça, como boa prática comercial.
No caso da reclamação lavrada no livro de reclamações no formado electrónico todos os operadores económicos – de qualquer sector - estão obrigados a responder em 15 dias úteis ao reclamante.

"No caso da reclamação lavrada no livro de reclamações no formado electrónico todos os operadores económicos – de qualquer sector - estão obrigados a responder em 15 dias úteis ao reclamante."

Fonte: https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-perguntas-frequentes.aspx

Bom dia Sra D. Maria. Pode consultar o Decreto-Lei 74/2017