ASAE - Procedimento irregular no tratamento de queixa no Livro de Reclamações

Filipe Mota apresentou a reclamação

25 de novembro 2016

1 - No dia 1 4/09/201 5 apresentei, no Livro de Reclamações da Media Market, uma queixa com o nº o 2 1 1 88732.
2 - A Reclamação foi rececionada pela ASAE a 04/01 /2016
3 - Tendo a mesma sido registada no sistema informático a 31 /03/2016
4 - A Reclamação foi apreciada a 3 1 /03/201 6
5 - A reclamação foi encerrada, sem qualquer aviso ou contacto ao consumidor, a 31 /03/201
6 - Pelos motivos invocados, com o devido respeito, estão reunidos graves indícios de incumprimento das responsabilidades atribuídas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), não apenas no que toca ao consumidor, mas também negligencia as suas responsabilidades perante a Lei, o Governo de Portugal e seus congéneres Europeus e Internacionais.
Desde já apresento com a máxima consideração, os meus melhores cumprimentos, agradecendo desde já a intervenção de Vª Exªa.
Junta: comprovativo constante no site Rede Telemática de Informação Comum (Reclamação nº 21188732)

Data de ocorrência: 25 de novembro 2016

Esta reclamação foi considerada sem resolução

Comentários

Tiago Santos

28 de novembro 2016

Normalmente quando a ASAE procede dessa maneira após analisar a queixa, é porque não existe fundamento ou enquadramento legal no conteúdo da mesma.

Filipe Mota Autor

29 de novembro 2016

Sr. Tiago Santos,
Mesmo colocando a bizarra hipótese, perante o exposto e provas documentais, que a queixa não teria fundamento, tal teria de ser comunicado ao reclamante. Perante os factos apenas podemos deduzir que a mesma, por algum motivo não contemplado na Lei, ignorou a reclamação.

Filipe Mota Autor

5 de dezembro 2016

Será a ASEA UMA ORGANIZAÇÃO CORRUPTA, SEM ENQUADRAMENTO LEGAL? SERVE APENAS PARA ATERRORIZAR OS PEQUENOS COMERCIANTES?
Gostaria, muito honestamente de receber uma resposta negativa a estas questões. Até porque esta é tutelada pelo Ministro da Economia Manuel Caldeira Cabral

Filipe Mota Autor

14 de dezembro 2016

Ex.mos Senhores,

Venho por este meio alertar Vªs Exªs de que ainda não fui contactado com quaisquer informações atinentes à Queixa abaixo transcrita.

Com os melhores cumprimentos,

Filipe da Mota

968333051
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De: ilustrar@hosting13.serverhs.org [mailto:ilustrar@hosting13.serverhs.org] Em nome de CICAP
Enviada: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 16:41
Para: filipewmota@outlook.pt
Assunto: CICAP - Apresentação de Reclamação

Exmo(a) Senhor(a)
O CICAP agradece, desde já, o envio do seu e-mail, que mereceu a nossa melhor atenção.
Aproveitamos para informar que o mesmo está já a ser analisado, pelo que contamos enviar-lhe, o mais brevemente possível, uma resposta sobre o assunto em questão.
Com os melhores cumprimentos.
CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM PORTO
TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
RUA DAMIÃO DE GÓIS, Nº31 LJ 6
4050-225 PORTO
TLFS: +351225508349/+351225029791 - FAX:+351225026109
EMAIL: cicap@cicap.pt
SITE: cicap.pt
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A sua mensagem:
Exmo(ª) Senhor(ª),
Venho por este solicitar a intervenção de Vª Exª pelo seguinte:
No dia 13/08/2015 comprei na media Markt um telemóvel Huawei Ascend P8 Lite pelo preço de 219€.
No dia seguinte, 14 deste mês, dirigi-me às instalações da Media Markt no Centro Comercial Parque Nascente.
Expliquei que o telemóvel não estava a funcionar e que pretendia a troca ou devolução do dinheiro. Foi-me referido que os slotes do cartão SIM e memória externa que não estavam a funcionar e que não eram abrangidos pela garantia. Ao contestar esta afirmação, foi-me referido que as devoluções e trocas apenas se fariam quando a embalagem estivesse intacta, ou seja, antes de ser aberta. Referiram igualmente que o poderia levar à assistencial técnica na Rua Gonçalo Sampaio, 271 1º na empresa DATAFAX – Comunicações e Sistemas Informáticos, lda
No dia 17 de Setembro de 2015, conforme documento em anexo, dirigi-me à supra citada empresa que se comprometeu a analisar a situação, mas que poderia, dado a data de compra, dirigir-me à media Markt para substituição do mesmo. Coloquei-os ao corrente de que já lá teria me deslocado e que me tinham orientado para a assistência técnica.
Hoje, no 18 de Setembro recebi da DATAFAX – Comunicações e Sistemas Informáticos, lda, um orçamento de 100€ não abrangidos pela garantia. Este valor deveria ser pago, conforme a Datafax, pela Media Markt, já que estaria em garantia.
Embora tenha sido comprado como novo, o produto apresentava defeitos visíveis, e mesmo tendo logo no dia seguinte à compra dia 14/09/2015 me dirigido à referida empresa, a mesma recusou a autoria dos danos, imputando-os ao cliente.
Na altura era associado da DECO conforme anexo, mas a mesma não foi capaz de fazer a Media Markt dar qualquer resposta.
Fui aconselhado pelo Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor para que caso a DECO não solucionasse o problema para expor o caso a Vs. Exas.
Aproveitando igualmente para vos felicitar pela grande contribuição dos vossos serviços na construção e edificação na defesa do consumidor.
Pelo que me despeço com máxima consideração e agradecendo a atenção que a exposição possa merecer por Vas. Exas.
Com os melhores cumprimentos,
Filipe Manuel Loureiro da Mota
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Olhando a toda a situação exposta parece-me legitimo não só um novo telemóvel Huawei Ascend P8 Lite, acrescida de justa indemnização financeira. Ou a versão mais recente do telemóvel da Huawei.