Exmº Senhor
Director de Exploração ASCENDI
Ascendi O&M Apartado 5098
4455 – 586 Perafita Matosinhos
www.ascendi.pt
Muitos de portugueses estão a receber multas de milhares de euros, quando passam com os seus veículos nas SCUT’S, os pórticos instalados registam a passagem que é convertida automaticamente em “infracção” por falta de pagamento!
Pelo facto do utilizador passar pelo pórtico das SCUT, como pode ser comprovado pelo "detalhe de movimentos" que vem em anexo à Notificação, enviada pela empresa concessionária Ascendi, é "per si", um registo de data e hora considerado “infracção”, isto é, o utilizador cometeu uma "infracção" por ter utilizado aquela passagem, extraordinário!
Isto acontece exactamente porque o utilizador não possui o sistema de pagamento VIA VERDE, que normalmente é instalado no vidro pára brisas do seu veículo !
Como o utilizador não possui tal sistema, terá que efectuar o pagamento em data posterior a fixar pela empresa concessionária privada “Ascendi”, ou pela via dos CTT ou por via das lojas de PAY SHOP.
Por norma quando se vai aos CTT ou a uma loja de Pay Shop, acontece sempre o óbvio:
- a matrícula do veículo não consta ainda no registo, por hora não se sabe a importância a pagar! Venha amanhã ou depois…
- Nos dias a seguir acontece o mesmo, dificilmente se chega a uma conclusão definitiva, até que o utilizador perde as esperanças de por termo à situação.
Como é fácil de ver, o objectivo da concessionária, é obrigar a todos os utilizadores adquirirem a VIA VERDE! Terá algum regulamento emanado pelo poder governamental a exigir a sua aquisição?
Num sistema com falhas, há situações em que até quem tenha a Via Verde tem de ter muito cuidado.
Concluindo:
A actuação desta empresa, com quem alguns políticos, temporariamente no poder, fizeram contratos, em nome de todos nós, mostra bem como se consegue subjugar o “erário público” ao sector privado, financeiro no caso, ao ponto de se ter um organismo do estado, as Finanças, a defender interesses privados.
É caso para perguntar para que servem os tribunais? Os portugueses continuam a pactuar com estas provocações...
Trata-se de legislação que foi, provavelmente aprovada de noite, enquanto os deputados estavam de férias, sendo as leis tendencialmente gerais e equitativas, como pode a legislação aprovada pelos Srs deputados do governo chegar ao cúmulo, a partir de €3800,00 de portagens, atingir a importância de €106 000,00 em cobranças coercivas nas finanças?!!!
Como este exemplo há ainda outros mais gritantes, nomeadamente nos pórticos da ponte sobre o rio Corgo, Vila Real Sul . Um utilizador que faça uso dessa passagem, caso não tenha VIA VERDE, meter-se-á num sarilho de difícil solução:
1. Nos dias seguintes à passagem pode consultar o painel dos CTT durante 15 dias e está garantido que o seu veículo nunca em vez nenhuma passou por ali, exactamente por falta de competência e celeridade da empresa concessionária.
2. Desapontado por não ter conseguido resolver a situação, ver-se-á constrangido a esperar pelas ameaças da “notificação por falta de pagamento da taxa de portagem”, há notificações com atrasos de dois anos depois do evento.
3. Aconteceu com o exponente receber carta registada notificação nº 191510004134 (1) de taxas de portagem 5,60 € + custos administrativos 17,68€ = 23, 28€
Detalhe de movimentos Matrícula X, não ponho a matrícula por razões óbvias.
Datas de infracção: Outubro de 2013 a Dezembro 2013 e Julho 2014 a Setembro 2014
Local: Entradas e Saídas Vila Real Sul E-O e O-E
Para terminar, porque motivo os recibos emitidos pelos CTT e das Lojas Pay Shop dos pagamentos efectuados pelos utilizadores não relaciona o dia, a hora e o local de passagem da respectiva SCUT, como a empresa concessionária o faz, aquando do envio da notificação por falta de pagamento das taxas de portagem, com os “detalhes de movimento” !??, com as ameaças do costume de contra ordenações e penhoras!
Sou portador de muitos recibos emitidos por lojas “Pay Shop” e também dos CTT e convido o responsável da empresa Ascendi a verificar estes recibos e que veja com olhos de ver se o exponente estará ou não a ser burlados pela empresa com a conivência do poder político. De facto sou portador destes recibos e em tribunal não consigo provar quando como e o que paguei de portagens!!!!!
Acham que alguém fará alguma coisa para por termo a esta vergonha!!!!
Conhecimento:
Assembleia da República
Presidente da República
Provedor da Justiça
Jornais independentes ( Público e Correio da Manhã)
Partidos : PCP, BE e Verdes
AFMata
O Texto está redigido conforme as indicações auxiliares e práticas de harmonia com as regras da ortografia oficial :
- A família de palavras e a ortografia
- Grafia das vogais e dos ditongos
- Grafia das consoantes e dos grupos consonânticos
Fonte :
Compêndio de gramática Portuguesa 1º e 2º anos do Liceu Porto Editora páginas 319, 320,321 e 325, conforme a escrita correcta das palavras segundo as normas oficialmente estabelecidas e nunca revogadas.
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