Boa tarde.
No seguimento de uma coima emitida pelas finanças, com a descrição abaixo mencionada, solicito que:
1º Sejam apuradas as responsabilidades pela falta de notificação sobre a infracção abaixo descrita;
2º Seja restituído o valor da coima pago às finanças (153€) uma vez que esta foi causada pela falta da notificação por parte da Ascendi diretamente à minha pessoa em tempo útil na morada habitada por mim à data do acontecimento e largos meses seguintes.
A infração diz respeito ao mês de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, nunca tendo eu recebido quaisquer notificações para pagamento. É de notar também que apenas em dezembro de 2019 (dois anos depois) foi enviado pela Ascendi o auto de noticia às Finanças.
Em resumo, foi-me aplicada uma coima, pelo serviço de finanças do Porto de 153€ por falta de pagamento de duas portagens 2 anos antes, sem qualquer notificação emitida pela entidade em causa para a minha morada.
Normas infringidas: Art.º 5º nº 2) Lei nº 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
Normas punitivas: Art.º 7º Lei nº 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
Tendo o pagamento já sido efetuado e a situação regularizada, solicito que o valor da coima, cuja emissão não foi da minha responsabilidade, me seja devolvido pela empresa Ascendi.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 13 de fevereiro 2020
Nestes casos de portagens (que eu penso serem empresas privadas e não Estado) gostava que houvesse um iluminado que explicasse porque carga de água a AT exerce o papel de cobrador das mesmas...
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