Em Abril de 2016 a minha viatura Peugeot 307 HDI matrícula 03-10-TD passou por pórticos na A4, A41, A25 no dia 26 e na A25 no dia 28 não sendo contudo eu o condutor, pelo que desconhecia. Não fui notificado destas faltas por vós, nem do início de um processo para receber as portagens e custos adicionais em 2016 e pior ainda, não só não fui avisado como recebi da AT as portagens com coimas para pagar, o que naturalmente contesto. A Lei 23/96 de 26 de Julho no ponto 1 do artigo 10° refere que a Ascendi "deixou prescrever o direito ao recebimento do preço do serviço prestado pois esse direito prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação". Sempre que me esqueço de pagar dentro do prazo, tenho por e-mail solicitado a vossa notificação para efetuar o pagamento, tal como fiz no dia 13 deste mês referente ao mês de Dezembro de 2017.
Em suma, dado que não fui notificado por vós e o prazo já prescreveu, solicito que anulem junto da AT essas cobranças, pois não é justo o vosso procedimento uma vez que não cumpriram com as vossas próprias normas ao não me notificarem.
Agradeço a vossa atenção e solicito a vossa notificação á AT para que anulem as notificações para pagamento antecipado de coimas - JTSCO-34012905.1 e 34012906.1.
Com os melhores cumprimentos,
Carlos Figueiredo
Figueira da foz, 18 de Março de 2018
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