Auto-Estradas do Baixo Tejo - Coima por falta de pagamento de portagem aebt

Bom dia,
Pretendo reclamar do auto notícia 300001433803, referente à uma suposta falta de pagamento de Taxa de portagem, no dia 2022-01-02 com a minha viatura 97-PF-30 , numa das estradas da empresa AEBT.

Conforme previsto no artigo 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, todas as notificações previstas na referida lei são realizadas primeiro através de carta registada com aviso de recepção. Se tal carta vier devolvida sem que o destinatário a receba e acuse a recepção, as notificações são depois realizadas através de carta simples, considerando-se o arguido notificado cinco dias após o envio da carta simples. A notificação é remetida ao proprietário, ao adquirente com reserva de propriedade, ao usufrutuário, ao locatário em regime de locação financeira ou ao detentor do veículo, cuja identificação e morada são obtidas junto da Conservatória do Registo Automóvel, com base na matrícula do veículo (ou é remetida para a morada do titular do contrato Via Verde, se estiver válido, ou para a morada do condutor, se tiver sido identificado pelo titular do documento de identificação do veículo).

Tendo em conta a lei anterior, devia ter sido notificado mas até à data nunca chegou nenhuma carta à minha morada. Caso tenha sido emitida alguma notificação, gostaria de saber qual a data da notificação para regularização de dívida, o número de registo nos CTT, bem como a morada de envio.

Não estando à espera de ser notificado, como já é rotina efetuei várias visitas ao portal dos CTT afim de verificar a existência de alguma taxa de portagem por pagar. Nunca detetei nenhuma passagem em dívida.

Desta forma, gostaria que fosse analisada a situação, por forma a ser regularizada a minha situação fiscal na AT (processo 15202022060000155316).

Com os melhores cumprimentos,

João Arnaut