Auto-Estradas do Baixo Tejo
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Auto-Estradas do Baixo Tejo1.5
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Auto-Estradas do Baixo Tejo - Falta de notificação da empresa por falta de pagamento de portagem

Sem resolução
Suzi
Suzi apresentou a reclamação
9 de março 2023
Bom dia,

Estou a reclamar da Coina 36972023060000028667 (auto de noticia 300001463516/2023 ) no montante de 88,25€ + 17,66€ apontada no Portal da Finanças como “Dívida VBT - VIAS DO BAIXO TEJO, S.A.”, referente à uma suposta falta de pagamento de Taxas de Portagem na A33 - AEBT - Auto-estradas do Baixo Tejo, S.A. nos dias 02 e 19 de Fevereiro de 2023 referente a viatura 96-DU-46.

Fiquei a saber o que se passa quando chegou a carta de Notificação de Coina emitida pelas AT – Autoridade Tributária e Aduaneira no dia 06/03/2023.

O artigo 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, todas as notificações previstas na referida lei são realizadas primeiro através de carta registada com aviso de recepção. Se tal carta vier devolvida sem que o destinatário a receba e acuse a recepção, as notificações são depois realizadas através de carta simples, considerando-se o arguido notificado cinco dias após o envio da carta simples. A notificação é remetida ao proprietário, ao adquirente com reserva de propriedade, ao usufrutuário, ao locatário em regime de locação financeira ou ao detentor do veículo, cuja identificação e morada são obtidas junto da Conservatória do Registo Automóvel, com base na matrícula do veículo (ou é remetida para a morada do titular do contrato Via Verde, se estiver válido, ou para a morada do condutor, se tiver sido identificado pelo titular do documento de identificação do veículo).

A empresa responsável pela administração das postagens na AEBT, não enviou a notificação pois nunca chegou nenhuma carta à minha morada informando a falta de pagamento de postagem. Caso tenha sido emitida alguma notificação, gostaria de saber qual a data da notificação para regularização de dívida, o número de registo nos CTT, bem como a morada de envio.

Não estando à espera de ser notificado, como já é rotina efetuei várias visitas ao portal dos CTT afim de verificar a existência de alguma taxa de portagem por pagar. Nunca detetei nenhuma passagem em dívida.

Desta forma, gostaria que fosse analisada a situação, por forma a ser regularizada a minha situação fiscal na AT (processo 36972023060000028667).

Cumprimentos.
Charles Alves.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 9 de março 2023
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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