Autoridade Nacional de Protecção Civil
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Performance da Marca
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Insatisfatório
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Taxa de Resposta
12,2%
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5,9%
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6,1%
Média das Avaliações
10%
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Ranking na categoria
Institutos Públicos
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Autoridade Nacional de Protecção Civil - Quadro Nacional de Qualificações

Sem resolução
Antonio Barreto
Antonio Barreto apresentou a reclamação
19 de fevereiro 2018

O Ministério da Administração Interna, através da Direção Nacional de Bombeiros da Autoridade Nacional de Proteção Civil, recusa atribuir a equiparação entre o Bacharelato pré-Bolonha e a Licenciatura de Nível I pós-Bolonha para fins de ingresso na Carreira de Oficial Bombeiro desrespeitando assim o processo de Bolonha, a Portaria 792/2009 e ainda o "Qualifications Framework for the European Higher Education Area" aceite e reconhecido em 2 de Junho de 2011 pelo então Ex Sr.º Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e atual Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Sr.º Professor Doutor Manuel Heitor.

Data de ocorrência: 19 de fevereiro 2018
Exmo. Senhor
Relativamente à queixa apresentada cumpre informar que o queixoso não se conformando com a decisão da ANPC recorreu hierarquicamente, em junho de 2016, para a Senhora Ministra da Administração Interna.
Toda a documentação que serviu de suporte à referida foi remetida, após solicitação, ao Ministério da Administração interna.
O recurso foi decidido e por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 21 de agosto de 2017, foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto pelo queixoso.
Face ao exposto cumpre salientar que estão esgotadas, por parte do bombeiro, as vias de impugnação administrativa subsistindo caso seja do seu interesse a via judicial através da impugnação contenciosa da decisão proferida pelo Secretário de Estado.
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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