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Alfândega de Lisboa - Incompetência

Sem resolução
Luis Belixe
Luis Belixe apresentou a reclamação
9 de novembro 2016

u comprei via online uma máquina barbear electrica no valor de US$25.72 EM EUROS DÁ MAIS UM MENOS CERCA DE 23 EUROS atrávez da china á qual paguei de imediato mal foi feita a compra.Qual não é o meu espanto que recebo da parte da alfandega uma carta a dizer que tinha a máquina retida e a pedir mais dados meus e também a factura com o valor da mesma.Enviei de imediato não atrávez da via paga que por vós dizem que têm,mas sim por carta registada.Passados 8 dias certinhos recebo um postal no correio registado que tinha que pagar 22,20 euros para poder receber o meu bem que por mim já tinha sido pago.Pergunto eu o porquê deste valor quando o bem por mim comprado não ultrapassa o valor por vós estabelecido que seja preciso pagar taxas.Então do que é????Taxas de alfandega por o meu bem estar retido?Quem o reteu fui eu?Sou eu o responsável por haver em vossos serviços pessoas inresponsáveis?Tenho alguma divida ao estado que eu não saiba?Será que não pago já impostos em demasia que me são impostos por vós?Pois fico á espera que por vós me mandem o bem por mim comprado e também por mim e só por mim foi pago , me seja restituido pois considero que nada tenho a pagar e a ter que o fazer para mim é um roubo que me estão a fazer.Referência do produto:RS652110073NL meu nome:Luis Filipe Correia da Silva Belixe, Morador na Rua Professor Doutor Sousa Martins nº6- 3º B Massamá 2745- 848 Queluz com o nº de nif:192177400

Data de ocorrência: 9 de novembro 2016
Esta reclamação foi considerada sem resolução
Comentários

As encomendas PARTICULAR-PARTICULAR até 45€ estão isentas de DIREITOS. EMPRESA-PARTICULAR esse valor passa para 150€

Encomendas até 22€ estão isentas de IVA. Não beneficiam da isenção do IVA as mercadorias objecto de venda por correspondência (p.e. Internet) (n.º 2 do artigo 22.º do DL n.º 31/89, de 25 de Janeiro).

O cálculo é sempre sobre valor da mercadoria + frete (o valor do frete deve sempre vir descriminado), chamado o valor aduaneiro. São ainda adicionados para efeitos de calculo aduaneiro as chamadas 'despesas optativas', de 35€/100KG para carga aérea.

Os formulários e a taxa de apresentação à alfandega também têm de ser pagos. Pode ser ainda cobrada armazenagem.

Conclusão: IVA, formulários e taxa de apresentação paga sempre, os direitos e armazenagem depende. Não esqucer dos honorários do despachante.