Em 21 de dezembro de 2016 eu solicitei a anulação do meu status de representante legal de uma pessoa junto à Autoridade Tributária Aduaneira em Lisboa pois a pessoa estava de retorno ao seu país de origem.
Na época fui informada que esse processo era o suficiente para que meu status fosse anulado. Passaram-se 6 anos e eu continuo a receber correspondência em nome daquela pessoa.
Já se passaram 6 anos desde que solicitei a anulação de acordo com a lei e eu continuo recebendo cartas (cartas recebidas nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022) em nome daquela pessoa.
Eu abri vários tickets no e-balcão solicitando que esse assunto fosse resolvido. Em 20/09/2019 recebi confirmação de que não era mais representante legal daquela pessoa. A mensagem que recebi foi: "A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto. Na presente data representação fiscal encontra-se anulada, com efeitos a 2019/09/20 Com os melhores cumprimentos AT- Autoridade Tributária e Aduaneira".
Eu fiz tudo de acordo com a lei. Porque ainda estou recebendo correspondências em nome daquela pessoa nos endereços em que já morei? Essa semana eu recebi novamente uma carta no meu endereço antigo e eu nem moro mais naquele endereço. Eu me mudei e não atualizei o meu endereço junto à embaixada justamente porque vocês continuam usar o meu endereço para enviar cartas àquela pessoa.
Eu não tenho absolutamente nenhum contato com aquela pessoa. Desde que o mesmo deixou Portugal, eu nunca mais o vi ou sequer falei com ele.
O que eu preciso fazer para que vocês parem de mandar cartas em nome daquela pessoa para qualquer endereço em que eu já tenha morado ou irei morar no futuro? Já se passaram 6 anos!
Data de ocorrência: 23 de novembro 2022
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