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Autoridade Tributária e Aduaneira - Dupla taxação de IVA sobre produto importado

Sem resolução
Pedro Montenegro
Pedro Montenegro apresentou a reclamação
19 de junho 2018

Recentemente enviei de volta um relógio comprado numa loja dos EUA que, ainda em garantia, foi reparado. Quando devolvi pelos CTT (Posto de Garcia Horta Porto, RH091243129PT) expus a situação de forma a não ter de voltar a pagar o IVA do produto que já tinha pago anteriormente à data da primeira recepção da encomenda.

Recebi agora de novo o relógio e, mesmo depois de ter provado que foi um processo de reparação quando enviei os documentos para desalfandegamento pelo site dos CTT, o IVA está-me a ser cobrado pela 2ª vez.
Junto envio os seguintes documentos que provam que foi uam devolução para reparação:

- Fatura_1_IVA_1x: Fatura do IVA pago originalmente;
- Fatura_1_IVA_2x: Fatura do 2ºIVA pago;
- Fatura_Original: Fatura original do produto (relógio);
- Fatura_Reparacao: Fatura da reparação no valor de 0 USD (diz expressamente que foi uma reparação sob garantia);
- Devolução_Relogio: Documento de email a dizer que o relógio foi reenviado pela loja;
- Conversacao_Vendedor: Conversação com o vendedor a mostrar que o relógio vinha com defeito;
- SERVICE 389776 - Repair_Service: Ordem de serviço para reparação;
- NIF: Cartão de cidadão;

Assim, estão aqui TODAS as provas que o processo foi devido a uma reparação e que NÃO POSSO pagar o IVA duplicado.
Venho pro este meio então exigir a devolução do 2º iva no valor de €56.76 uma vez que estão a incorrer numa ilegalidade clara de dupla taxação.
 

Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 19 de junho 2018
Esta reclamação foi considerada sem resolução
Comentários

Se não fez o processo de exportação temporária a quando do envio, o produto perdeu o estatuto de 'livre circulação'. No regresso, é para todos os efeitos uma nova importação, com respetivas taxas/direitos a serem devidas.