Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autoridade Tributária e Aduaneira - Encomenda apreendida

Resolvida
Emanuel Alfredo Cipriano
Emanuel Cipriano apresentou a reclamação
9 de novembro 2017

Boa tarde,

tenho uma encomenda apreendida designada por cigarro eletrónico e acessórios.
No AD que me foi enviado , diz que foi apreendido por incumprimento do previsto do Art. 14-A da lei 37/2017 , dada pela lei n. 109/2015. Visto eu não ser fumador e de se tratar de um reservatório de água para vaporizador pessoal, o que tem este em comum com um cigarro ?
Sendo que o produto em questão não se inclui no âmbito do tabaco, nem o mesmo possuí qualquer tipo de químico relacionado ao mesmo, poderiam-me esclarecer a razão do sucedido ?


Obrigado
 

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Data de ocorrência: 9 de novembro 2017
Esta reclamação foi considerada resolvida
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