Boa tarde,
tenho uma encomenda apreendida designada por cigarro eletrónico e acessórios.
No AD que me foi enviado , diz que foi apreendido por incumprimento do previsto do Art. 14-A da lei 37/2017 , dada pela lei n. 109/2015. Visto eu não ser fumador e de se tratar de um reservatório de água para vaporizador pessoal, o que tem este em comum com um cigarro ?
Sendo que o produto em questão não se inclui no âmbito do tabaco, nem o mesmo possuí qualquer tipo de químico relacionado ao mesmo, poderiam-me esclarecer a razão do sucedido ?
Obrigado
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