Autoridade Tributária e Aduaneira - Execução fiscal da ATA sobre sucts

EM 2014 o NIF 234612835, pertencente ao Sr Bruno Miguel Rosa Batista, alugou um carro.
Esse carro, passou numa Scut. Nunca recebi nenhum notificação da Ascendi, embora tenha tido conhecimento por parte das finanças de que foi enviada uma carta para a minha morada fiscal, no entanto, a mesma foi com morada incompleta, o que fez com que nunca recebesse a correspondência.
Em contacto com a Ascendi, a mesma recusou-se a enviar a 2ª via da carta, indicando que as finanças é que deveria dar acesso a essa mesma correspondência.
Por um valor de 5 euros de scuts, foi notificada pela ATA de um valor de 78.75, sendo o valor cobrado como
Imposto/Coima 40,50
Encargos 38,25


Recentemente, li uma noticia de que as finanças não podem fazer execuções ficais sobre os valores de prtagens, pelo que pretendo a restituição dos valores.

Ha mais de dois anos que aguardo resposta. Quando pretendem responder?