Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autoridade Tributária e Aduaneira - Imposto sobre veiculo importado/ iuc anual

Sem resolução
Ruth
Ruth apresentou a reclamação
10 de outubro 2019
Há 12 anos, altura em que entrou em vigor o código de IUC, que o Estado português cobra mais sobre carros importados após julho de 2007. O veículo é tributado com base no ano da primeira matrícula portuguesa, ou seja, como se fosse novo, ignorando-se a primeira matrícula estrangeira.
A Comissão Europeia entende que carregar no imposto sobre os carros importados viola o artigo 110.º do Tratado da União Europeia, que impede um Estado-membro de aplicar directa ou indirectamente imposições sobre produtos importados superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares.

Isto é o que aconteceu comigo em Agosto de 2018.
Antes de legalizar o meu veiculo em Portugal, o qual já paguei em França os devidos impostos em Março de 2005 ( primeira matricula do veiculo em Setembro de 2004), para além de poder beneficiar do meu estatuto de imigrante o que não me foi usufruído, decidi fazer um pedido ao Estado Português sobre este imposto, visto já ter conhecimento da infracção quanto ao ISV e IUC enviando um mail ao Sr. Presidente da Republica ao qual obtive resposta com o número de ofício nº 8725 assinado por Fernando Frutuoso de Melo em como o Sr. Presidente não podia interferir neste assunto. Claro que retorqui a esta resposta com o respectivo respeito e de novo obtive resposta com o Ofício nº 9531, em como o meu pedido teria sido enviado ao gabinete do Sr. Primeiro Ministro.
Os meses foram passando e desde o meu primeiro mail em Junho de 2018, várias vezes relancei o pedido e cada vez vinha a resposta com o ofício número diferente desta vez nº 12536.
Até hoje o Sr. Primeiro Ministro ainda não teve um momento para dar uma resposta ( o povo português não tem peso suficiente para valer uma resposta), mas para votar... somos chamados!!!
Antes que o Supremo Tribunal da União Europeia desse razão a um contribuinte de Coimbra na infracção do imposto cobrado ilegalmente pelo Estado Português muitos imigrantes têm sido penalizados como eu fui que paguei 2733,42 Euros pela legalização do meu veiculo( tudo me foi cobrado sem dó nem piedade), para além de pagar o IUC de 146,79 por ano para um veiculo com o ano de 2004.
Só agora o Governo Português vai reagir... quem nos devolve o que já pagamos ilegalmente??...
Pois se fosse ao contrário, em uma semana teríamos já recebido aviso de cobrança!!!
Reclamo os meus direitos.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 10 de outubro 2019
Esta reclamação foi considerada sem resolução
Comentários

Eu estou a pagar anual de 171€ em vez de 57€ porque o meu automóvel é alemão ou seja deixei a Alemanha em 2010 e claro que trout o meu automóvel velho de 2002 comigo. Isto é um absurdo e uma vergonha para este país.
Eu estou a optar para ir a tribunal pela situação.
Se tiver alguma novidade do caso, envie msm sff.
Os portugueses têm de começar a lutar ....