Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autoridade Tributária e Aduaneira - Informações enganosas

Sem resolução
Brícia Silva
Brícia Silva apresentou a reclamação
26 de agosto 2019
Desloquei-me ao serviço de finanças de Ermesinde após me aperceber do esquecimento do pagamento do IUC (1 mês de atraso). Ciente da garantida coima, desloquei-me para efetuar o pagamento. Cobraram-me o IUC mais 20€ e tal euros de "custos de abertura do processo". Disseram-me que ainda iria ter de pagar uma multa de 88€. Perguntei qual a entidade e a referência para a qual deveria fazer o pagamento e a funcionária disse-me que não havia, que ainda não tinha sido gerado e que eu não tinha forma de pagar. Teria de estar atenta ao site das finanças para ver quando recebia uma notificação e que assim que abrisse o site seria considerada notificada e, por isso, a partir desse momento tinha 10 dias para realizar o pagamento dos tais 88€. Surpresa a minha quando venho a abrir o site das finanças e vejo o valor de 126€. Desloquei-me, novamente, ao serviço das finanças de Ermesinde no qual a funcionária me informou que podia pagar às prestações enviando um email para o sf3514@at.gov.pt. Perguntei várias vezes se o valor da coima não podia aumentar por estar neste vaivém, ao que a funcionária me garantiu que não, também por várias vezes, e que a partir do momento em que eu enviasse email o valor não aumentaria, dado estar à espera de uma resposta com o intuito de realizar o pagamento e que não iria passar dos tais 126€ em momento algum. Enviei email a pedir o pagamento em 12 meses, que me foi negado, mesmo constando o meu valor do IRS em 450€/mensais. Deram-me a alternativa de pagar em dois meses, porque era a única possível. Insisti e pedi para pagar pelo menos em três meses, considerando a minha vulnerabilidade económica. Autorizaram o pagamento em três prestações e perguntei como poderia pagar. Não me deram entidade nem referência nenhuma e disseram que tinha que aguardar que viesse uma carta para casa. Respondi com a informação que havia mudado de morada há pouco tempo e ainda não tinha ido levantar o cartão de cidadão onde constava a nova morada fiscal e se a carta viria, ainda assim, para a minha nova morada. Não percebi a resposta da funcionária, que me respondeu com um decreto-lei em que era obrigatória a alteração da morada fiscal. Eu já tinha feito esta alteração e só queria perceber se iria receber a carta na nova morada. Verifiquei no site das finanças a morada, como a senhora me disse, e continua a minha morada antiga. Além disso, verifiquei que além dos 126€ agora tenho também uma dívida de 146€. Portanto, eu não posso efetuar o pagamento porque não me dão nem entidade nem referência, praticamente não me facilitam o pagamento em várias prestações sequer considerando a situação económica, aumentam o valor da coima e da dívida e eu, já tendo mudado a morada fiscal há mais de um mês e o inquilino da casa em que vivia não devolvendo as cartas aos correios, não posso efetuar o pagamento e continuo a ver o valor a aumentar.
Mesmo que o contribuinte queira pagar dificultam o pagamento e aumentam os valores absurdamente. Nunca me deixaram pagar quando tentei por várias vezes e recuso-me a ter de pagar quase 300€ quando o meu valor do IUC é de 20€ e por atraso de um mês e não me deixarem fazer o pagamento quando já me desloquei várias vezes ao serviço e contactei por email não são capazes de gerar uma referência e continuam a mandar cartas para a minha morada antiga quando, cumprindo a lei que fizeram questão de enviar, já a tinha alterado.
Pretendo avançar com um processo em tribunal caso não me resolvam a situação de forma eficaz, dado que já se está a prolongar há vários meses.
Data de ocorrência: 26 de agosto 2019
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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