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Autoridade Tributária e Aduaneira - Penhoras ilícitas de tributação de IRS

Sem resolução
Carlos Alberto Nunes
Carlos Nunes apresentou a reclamação
6 de outubro 2016

A minha reclamação, consiste ,no que as Finanças, me têm feito no IRS de 2013 e 2014,o qual me tributaram em sede de IRS,sobre a pensão de invalidez que recebo de Espanha,ou seja me têm sacado quase metade da pensão,o mais grave é de que me fizeram declarar a referida pensão,quando a mesma é isenta de pagar IRPF em Espanha,daí no ano de 2015, eu só declarei a pensão portuguesa e rendimento que auferi em Portugal,a declaração foi dada como certa,foi Espanha que me informou, de que ,só as pensões que têm imposto retido é que se têm de declarar para não haver dupla tributação, daí me começaram a penhorar na origem da pensão portuguesa, em Fevereiro de 2016, 9,02 € por mês sobre 242 € mais juros,eu não me manifestei,devido a ser a penalização baixa,no qual só me afectava os 9€,no dia 01 de Agosto de 2016,foram -me â conta e me sacaram 68,67€ o que tinha entrado nesse dia,da minha pensão espanhola,fiquei sem qualquer rendimento,para me sustentar, fiquei sem acesso a medicamentos que necessito todos os dias, e alimentação até ao dia 10.altura que recebo a pensão portuguesa,depois me começaram a sacar mais, até quase o final do mês de Agosto ,com tudo isto,já me cobraram 390€,se me levantarem os 9,02 na 1ª. penhora,ficará praticamente 400 € certos,em 2013,me cobraram mais de 460€,quando na verdade, este dinheiro me deve ser devolvido,quando apresentar declaração de substituição,o problema é que não me deixam respirar,tendo eu incapacidade de mais de 60% isto é imoral,inclusive não me deixaram rendimento, para sobreviver,isto é abuso do poder.

Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 6 de outubro 2016
Esta reclamação foi considerada sem resolução
Comentários

Sim mas eles não querem saber de nada disso, recebem todos os meses , jamais são despedidos e trabalham muito, 35 horas por semana.