Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autoridade Tributária e Aduaneira - Penhoras indevidas

Sem resolução
MARGARIDA REBELO
MARGARIDA REBELO apresentou a reclamação
17 de março 2019
No passado dia 15 de Marco deste ano fui confrontada com um e-mail enviado pelos recursos humanos da minha entidade patronal a dizer que o meu vencimento ia ser penhorado por divida as financas.de imediato dirigi-me a uma repartição de finanças para saber qual o fundamento desta comunicação. Fui informada que era referente ao pagamento de imposto de selo sobre uma doação de um imóvel que me tinha sido feita. no acto da escritura disponibilizei-me de imediato para o fazer ao que me responderam que teria de aguardar por notificação das finanças. e foi mesmo isso que fiz, aguardei por uma comunicação que nunca veio, não recebi nenhuma carta, nenhum e-mail, estando esta registado no site das finanças, no qual recebo com frequência notificações, e sempre que acedia ao site das finanças na expectativa de encontrar a referida notificação nada constava nunca havia nenhum alerta nem mensagem que pudessem indicar que me encontrava em falta para com eles.na repartição de finanças onde fui indicaram-me que tinha aderido a um sistema de notificação eletrónica chamado via ctt em 2010, adesão da qual não tenho memória nem conhecimento do seu funcionamento, ao qual deixo aqui desde já a minha solicitação para o cancelamento e solicito evidencia da minha referida adesão. a minha reclamação incide sobre o valor dos juros de mora e custas de processo que me foram cobrados, que totalizam um valor de 72,09 euros e acima de tudo exijo retração do meu bom nome e idoneidade junto da minha instituição patronal que se trata de uma intuição financeira. Segundo o código deontológico da mesma nenhum colaborador pode ter dividas fiscais entre outras situações sobre pena de instauração de processo disciplinar que pode originar despedimento com justa causa. sempre me pautei pelo cumprimento de todas as minhas obrigações e esta situação além de extremamente desagradável é nefasta para o meu bom nome. nunca esteve em causa o facto de eu não querer liquidar este imposto, tanto mais assim é que o liquidei de imediato, incluído os juros e as custas do processo e só agora estou a reclamar. mas esta situação não pode ficar impune, exijo a devolução dos juros e custas de processo que me foram cobrados e quero que da mesma fora que comunicaram a minha entidade patronal esta penhora façam uma retratação por escrito em conforme nunca foi do meu conhecimento que me encontrava em incumprimento.
Data de ocorrência: 17 de março 2019
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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