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Autoridade Tributária e Aduaneira - Por engano do serviço de finanças estão a obrigar-me a pagar duas multas

Sem resolução
Hugo Pinto
Hugo Pinto apresentou a reclamação
8 de agosto 2019

É com enorme indignação e sentimento de injustiça que escrevo esta reclamação.
Sou um cidadão que sempre cumpri com as minhas obrigações fiscais e vejo-me numa situação absurda e caricata pois estão a exigir-me dois pagamentos de duas multas por atraso de pagamento de dois IUC`s mais custas o que faz um total aproximado de 252 euros.
Passo a explicar o que aconteceu e quem ler esta reclamação irá perceber o porquê de me sentir tão indignado e injustiçado:

No dia 31 de Agosto de 2012 procedi ao pagamento de dois IUC´s através de "net banking" com o valor total de 171.78 euros. Obtive a referência para pagamento dos dois IUC´s em conjunto no Portal das Finanças. Tenho os comprovativos de tudo e deixo-os em anexo para que possam verificar que o pagamento foi feito atempadamente não dando origem a multa.
Passado umas semanas recebo em casa uma carta das finanças com um cheque a devolverem me o valor dos 171.78 euros. O assunto da carta dizia "Reembolso/Restituição de Imposto Unico de circulação" e no texto dizia "Fica informado de que por ter efectuado indevidamente, um pagamento em 2012--08-31, no valor de 171.78, relativo à nota de cobrança nº 2012 394717903, junto se envia cheque de reembolso nº2750602612, do mesmo valor.".
Ora eu quando recebi esta carta pensei que a minha mãe ou o meu pai tivessem pago os IUC´s antes de mim e que por isso me estariam a devolver o valor. Fui depositar o cheque e na minha ingenuidade não dei mais importância à situação. No inicio de 2015 tive conhecimento de que tinha uma divida as finanças relativas ao pagamento de IUC´s. Fui saber o que se passava e fui informado de que o valor que eu tinha pago tinha sido devolvido e que por isso continuava com a a divida já acrescida de juros e custas. Para evitar chatices paguei o valor dos dois IUC´c acrescido de juros e custas perfazendo um total de 216.44 euros. Ou seja por um engano das finanças paguei a mais 44.66 euros do que o valor inicial que tinha pago e que foi devolvido sabe-se la porque razão... Como este valor (216.44 euros) foi pago depois da data limite para o pagamento dos dois IUC´s, disseram-me nas no balcão das finanças que iria receber em casa as duas multas. Foi então que escrevi uma carta dirigindo-me ao chefe do serviço de finanças de Lisboa 11 no dia 08-01-2015 explicando a situação e fazendo ver de que estas multas eram completamente injustas porque eu paguei os dois IUC´s atempadamente no dia 31-08-2012 como mostra o documento comprovativo de pagamento que juntei à mesma comunicação. Se o valor foi-me devolvido eu não tenho qualquer culpa. Nunca recebi qualquer resposta a esta exposição. Dirigi-me varias vezes ao serviço de finanças de Lisboa11 para saber da situação ate porque cada vez que abria o portal das finanças aparecia a mensagem a dizer que tinha dividas fiscais. Diziam-me sempre o mesmo, para aguardar uma comunicação por escrito em casa.
Agora em finais do mês de Julho de 2019 recebo duas cartas registadas do serviço de finanças de Lisboa 11 com a decisão de pagar o valor de 126.50 euros referente à multa mais custas de uma viatura mais 126.50 euros referente à multa mais custas da outra viatura. Resumidamente dizem que eu emiti o documento com a referência para pagamento dos IUC´s das duas viaturas, e que nesse mesmo dia efectuei o pagamento e depois anulei o documento. Posteriormente a isto em 09-12-2012 dizem que emiti um novo documento referente ao mesmo IUC e que este mesmo documentos evoluiu para execução fiscal. Todos estes argumentos são falsos. Não fazem qualquer sentido e basicamente estão indirectamente a chamarem me de demente. Só uma pessoa demente é que iria fazer um pagamento de um documento e posteriormente anula-lo... Eu não anulei nada em emiti novos documentos futuros à data do pagamento. Só se pode tratar de um erro informático pelo qual eu contribuinte não tenho de pagar...
Depois de receber estas duas comunicações, dirigi-me no dia 25-07-2019 ao serviço de finanças Lisboa 11 para falar com a chefe do serviço e sensibilizar a excelentíssima senhora de que eu não posso pagar por um erro informático das Finanças ( apesar de já ter pago por esse erro o valor a mais de 44.66 euros nos valores dos dois IUC´s). Foi-me informado pela funcionaria (*) de que a chefe estaria de ferias e que segunda feira dia 29-07 voltaria ao trabalho e que nesse mesmo dia me ligaria para marcarmos uma reunião. Até ao dia de hoje a chefe das finanças de Lisboa 11 não me ligou. Perguntei varias vezes à Sra. (*) se me iam ligar mesmo na segunda-feira, a resposta foi que sim e afinal até à data de hoje não tive qualquer comunicação da parte da chefe das finanças. Considero isto uma falta de consideração para com o contribuinte.

Data de ocorrência: 8 de agosto 2019
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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