Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autoridade Tributária e Aduaneira - Prenda rejeitada

Sem resolução
Guilherme Mano
Guilherme Mano apresentou a reclamação
23 de novembro 2023
Venho escrever esta reclamação porque estou farto de pagar valores absurdos por prendas que pessoas fora da UE me queiram mandar.
Já o ano passado tive de pagar uns 8 euros por um postal que me enviaram, completamente ridículo.

Desta vez tenho uma prenda que me enviaram do Reino Unido com o número RY443110888GB que reclamei no processo de desalfandegamento como um prenda e portanto não tenho como apresentar papeis sobre a compra da prenda, e como já disse, sendo uma prenda, não houve qualquer troca de dinheiro entre o destinatário e o remetente. Estando tudo descrito no formulário CN22 que está colado na encomenda.

Recebi hoje uma rejeição do pedido de franquia, e expicam no email que esta encomenda se trata de uma transação comercial e para a classificar como tal.
Gostava de saber como resolver esta questão porque segundo o artigo que está referênciado temos as seguintes alíneas:

Para efeitos do n.o 1, entende-se por «importações sem
carácter comercial» as importações relativas a remessas que,
simultaneamente:
a) Tenham um carácter ocasional;
b) Contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso
pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo a sua
natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de
ordem comercial;
c) Sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo
expedidor ao destinatário.

Gostava de saber onde viram que não é de uma encomenda de carácter ocasional, porque é considerado da sua natureza comercial ou porque é que a quantidade é de preocupação de ordem comercial e por fim onde é que viram qualquer pagamento do lado do destinatário para receber tal encomenda.
Data de ocorrência: 23 de novembro 2023
Ex Senhor
Guilherme Mano

A AT considera importante a construção de uma relação de confiança e cooperação com os contribuintes, pelo que o seu contacto é muito relevante para nós, tendo em vista a melhoria continua dos serviços que prestamos aos cidadãos.

Com o objetivo de assegurar a identidade de quem se nos dirige e podermos dar a devida atenção às suas questões, respeitando o dever de sigilo fiscal e as regras de proteção de dados pessoais, agradecemos que utilize os canais de comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Assim, convidamos V. Exa, a colocar o seu pedido, através do serviço eletrónico “e-balcão “disponível no Portal das Finanças em:
Aceda em https://www.portaldasfinancas.gov.pt

Contacte-nos >e-balcão>Atendimento- e-balcão>Autenticação e registe o seu pedido de esclarecimento, querendo pode anexar documentos
Ou, pode aceder diretamente através do seguinte link:
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/ebalcao/formularioContacto/novoPedidoForm

Para que a comunicação com a Autoridade Tributária e Aduaneira seja feita de forma segura e eficaz sugerimos que tenha os seus contactos fiabilizados e atualizados no Portal das Finanças.
Fiabilize os seus contactos (e-mail e telemóvel) em Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) > Iniciar Sessão > Menu "A minha Área" Dados Pessoais > Dados de contacto portal das finanças (email e telefone) > Fiabilizar

Estamos ao seu dispor,
Guilherme Mano
23 de novembro 2023
Reclamação enviada.
Aguardo resposta.
Guilherme Mano
29 de novembro 2023
Tentando passar por toda a vossa burocracia, já falei com cerca de 4 pessoas diferentes e obtive 0 respostas para o meu problema.

Informo novamente:
- A encomenda RY443110888GB foi classificada de valor comercial quando, o artigo 26 que diz que o valor da mercadoria tem de ser inferior a 45 euros (encomenda com valor de 30 libras = 34.64 euros)

- Se for ver as informações da encomenda, no prórpio formulário, diz lá que o valor é de 30 libras, convertido para o euro, seria 34.64 euros

- No artigo 26 está descrito MERCADORIA, o que corresponde ao que diz no site dos CTT onde diz o valor da MERCADORIA que é igual a 30 libras, repito, que equivale a 34.64 euros. (mas nem quero que me respondam a isto porque dizem logo que os CTT não têm nada a ver convosco e fico na mesma sem resposta)

- primeira alínea do ponto 2 do artigo 25: Tenham um carácter ocasional (única vez que recebi uma encomenda deste remetente)

- Contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso
pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo a sua
natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de
ordem comercial (é um (1) disco rígido, tenham senso, por favor, é óbviamente para uso pessoal)

- Sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo
expedidor ao destinatário (simplesmente gostava de alguma prova de pagamento do vosso lado)

Agora, depois de andar a trocar emails com literalmente a mesma resposta porque omitem os argumentos para considerarem esta encomenda de valor comercial, eu exijo que resolvam a situação.

E não vale a pena estar a dizer que não podem tratar desta reclamação por falta de autenticidade porque fiz exactamente o que me disseram no portal das finanças e nem assim conseguiram saber o meu email ou qualquer tipo de contacto. Já falei com os CTT e eles têm uma facilidade em saber todos os detalhes da encomenda, tenho a certeza que vocês também não têm esse problema.
Ex. Senhor
Guilherme Mano

Com o objetivo de assegurar a identidade de quem se nos dirige e podermos dar a devida atenção às suas questões, respeitando o dever de sigilo fiscal e as regras de proteção de dados pessoais agradecemos que utilize os canais de comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira.
da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Aproveitamos para levar ao conhecimento de V. Exa, que se encontra disponível, no Portal das Finanças, um conjunto de esclarecimentos relativos aos direitos dos contribuintes e a possibilidade de apresentar uma queixa, disponível em:
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/pqueixa/home

Estamos ao seu dispor,
Guilherme Mano
30 de novembro 2023
Recebi esta mensagem dos CTT, gostava de saber então quais os pontos que estão aqui referênciados que fazem com que a minha encomenda seja de valor comercial.

"Informo que d​​​e acordo com a legislação em vigor a partir de 1 de julho de 2021, beneficiam de franquia aduaneira (i.e.isenção de pagamento de IVA) as transações não comerciais, que ocorram entre particulares e cujos bens transacionados tenham valor inferior a 45 euros.

A este benefício de franquia aduaneira acrescem outros, que estão descritos no regulamento da UE 1186/2009 de 16 de novembro (e.g. motivos de: mudança de residência, “enxoval” de estudante, mercadorias enviadas a organismos com fins caritativos e filantrópicos, amostras comerciais (apenas para empresas) e análises laboratoriais, entre outras).

Em específico e ao abrigo dos artigos 25º a 27º do regulamento do regime comunitário das franquias aduaneiras (UE 1186/2009 de 16 de novembro), beneficiam de franquia aduaneira:

Objetos de remessas expedidas de um país terceiro (fora da união europeia) por um particular para outro particular, que se encontre na união europeia (remessas de particular para particular);
Objetos cujo valor, por remessa, não exceda 45€
Objetos que constituam importações sem carácter comercial, sendo que, e de acordo com o entendimento da Autoridade Tributária, constituem “importações sem carácter comercial” as remessas que simultaneamente:
Tenham um carácter ocasional;
Contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial;
Sejam enviadas sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário.

Por outro lado, importa destacar que a solicitação de franquia aduaneira, é sempre efetuada pelo destinatário, no decurso da sua interação no portal de desalfandegamento dos CTT. Nesta situação, deverão ser apresentadas pelo destinatário, todas as evidências que suportam este pedido de franquia aduaneira, bem como, o preenchimento da correspondente declaração de valor.

Só após a submissão de toda esta informação é concedida, ou não, por parte da Autoridade Tributária, o correspondente benefício de franquia aduaneira (i.e. isenção de pagamento de IVA), caso as condições dos referidos artigos 25º a 27º sejam cumpridas,"
Ex. Senhor
Guilherme Mano

Com o objetivo de assegurar a identidade de quem se nos dirige e podermos dar a devida atenção às suas questões, respeitando o dever de sigilo fiscal e as regras de proteção de dados pessoais agradecemos que utilize os canais de comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira.
da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Aproveitamos para levar ao conhecimento de V. Exa, que se encontra disponível, no Portal das Finanças, um conjunto de esclarecimentos relativos aos direitos dos contribuintes e a possibilidade de apresentar uma queixa, disponível em:
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/pqueixa/home

Estamos ao seu dispor,
Guilherme Mano
2 de dezembro 2023
Venho apenas acrescentar detalhes para que as pessoas possam ver a ridícula situação que isto é.

Primeiro de tudo, a única empresa que responde com alguma informação útil, são os CTT, lá demoram no máximo 2 dias a responder mas obtenho uma espécie de resposta.

Pelos CTT, consegui obter vários emails onde me disseram quais as razões para uma encomenda ser considerada de carácter comercial e não uma oferta. Para estes respondi sempre de maneira a querer obter exactamente quais as razões para a minha encomenda ter sido considerada de carácter comercial e não todas as razões possíveis. Mas depois de vários dias consegui uma resposta mais exacta. Aqui está ela:

"Informo que uma transação comercial verifica-se sempre que seja efetuada uma compra, quer a uma empresa ou a um particular, sempre que exista um pagamento associado.

Por exemplo:

Vendas online entre empresas;
Vendas online entre particulares;
Vendas online entre uma empresa e um particular;
Envio de amostras entre empresas.

Questiono se o envio RY443110888GB é referente a uma oferta entre particulares sem pagamento associado ou uma compra."



Adiciono ainda que como vemos neste email, a encomenda foi categorizada de carácter comercial sem haver qualquer prova de que houve uma transação.
Eu repito, a minha encomenda foi categorizada de carácter comercial sem haver qualquer prova de transação ou pagamento do destinatário ao remetente.

Portanto, submeti outro formulário para desalfandegar a encomenda. Desta vez com provas que o remetente efectuou uma compra para depois a embalar e enviar para o destinatário.

Já sei que isto não fica resolvido assim, portanto daqui a poucos dias já volto a pôr mais informações aqui.
Guilherme Mano
4 de dezembro 2023
Recebi esta rejeição da alfândega:

Detalhe da encomenda:

Motivo da rejeição: Outro
Observações: Verifica-se que o seu objeto não pode beneficiar de franquia porque tem carácter comercial (compra). Como tal, deverá escolher no nosso Portal a opção “comercial”, apresentar os documentos que lá lhe são pedidos, pagar as devidas imposições de forma a tramitar o desalfandegamento do mesmo, antes da sua devolução. A opção “não comercial” apenas se aplica a ofertas entre particulares (família ou amigos).

Gostava que me fosse esclarecido porque é que o meu amigo é considerado um vendedor sem prova absolutamente nenhuma de troca de dinheiro.
Guilherme Mano
5 de janeiro 2024
A encomenda teve de ser enviada de volta para o remetente pois os CTT foram completamente incompetentes e gostaram de gozar com a minha cara.
Esta reclamação foi considerada sem resolução
Comentários
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