Processo_ 1303/17.0T8CBR – Pedido de Reembolso do Pagamento Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo
Excelência,
Venho por este meio explanar o seguinte e relativo ao processo com o n.º 1303/17.0T8CBR:
1. Fui o melhor proponente do leilão, tendo sido declarado o vencedor deste leilão;
2. Fui notificado para o pagamento do imóvel e de todos os impostos devidos, sendo que na altura havia sido notificado da possibilidade do direito de remissão do imóvel;
3. No prazo legal, fiz o respetivo pagamento do imóvel e de todos os impostos devidos, nomeadamente o IMT e IS;
4. Fui notificado dias mais tarde (após envio de todos os comprovativos de pagamento do imóvel) que havia sido exercido o direito de remissão sobre o imóvel, e que me iria ser devolvido o montante pago do imóvel (que aconteceu efetivamente);
5. Fiz um pedido por formal por carta ao Serviço das Finanças de Pombal (em anexo) para a devolução dos valores pagos do IMT e IS relativos ao imóvel;
6. Fui informado telefonicamente através do Serviço de Finanças de Pombal que a devolução do valor do IMT e IS pagos só podem ser efetivamente devolvidos mediante um despacho do Sr. Dr. Juiz deste processo;
Venho então por este meio fazer a reclamação sobre a deliberada falta de reembolso por parte da Administração Geral Tributária sobre os valores pagos de IMT e IS, e uma vez que a habitação leiloada acabou por não me ser entregue por razões de direito de remição por parte de um dos familiares e conforme demonstra toda a documentação.
Espero assim que tenham em consideração esta minha reclamação, uma vez que pretendo ver este assunto encerrado o mais breve possível.
À disposição para qualquer esclarecimento adicional, e esperando merecer o V/melhor acolhimento, subscrevemo-nos com votos de estima e consideração,
De V.Exas.
Muito Atentamente
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Ricardo António dos Santos Mendes
Cartão Cidadão nº 11544311 8ZY7
Contribuinte nº 215881079
Tlm. 918737502
Apesar da reclamação apresentada não ter surtido qq efeito, penso que é bom ter este tipo de serviço.
Voltaria a fazer negócio? Não
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