Autoridade Tributária e Aduaneira
Autoridade Tributária e Aduaneira Marca Recomendada
Prémio Marca Recomendada
Performance da Marca
86.1
/100
Óptimo
Óptimo
Índice de Satisfação nos últimos 12 meses.
Taxa de Resposta
99,8%
Tempo Médio de Resposta
96,5%
Taxa de Solução
93,1%
Média das Avaliações
34,3%
Taxa de Retenção de Clientes
43%
Prémios e distinções
Prémio Marca Recomendada
Ranking na categoria
  • 217206707
    Chamada para a rede fixa nacional
  • Rua da Prata, 10
    1149-027 Lisboa
  • dscpac@at.gov.pt

Autoridade Tributária e Aduaneira - Reembolso do pagamento imt e is

Resolvida
5/10
Mendes
Mendes apresentou a reclamação
27 de junho 2019

Processo_ 1303/17.0T8CBR – Pedido de Reembolso do Pagamento Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo

Excelência,

Venho por este meio explanar o seguinte e relativo ao processo com o n.º 1303/17.0T8CBR:

1. Fui o melhor proponente do leilão, tendo sido declarado o vencedor deste leilão;
2. Fui notificado para o pagamento do imóvel e de todos os impostos devidos, sendo que na altura havia sido notificado da possibilidade do direito de remissão do imóvel;
3. No prazo legal, fiz o respetivo pagamento do imóvel e de todos os impostos devidos, nomeadamente o IMT e IS;
4. Fui notificado dias mais tarde (após envio de todos os comprovativos de pagamento do imóvel) que havia sido exercido o direito de remissão sobre o imóvel, e que me iria ser devolvido o montante pago do imóvel (que aconteceu efetivamente);
5. Fiz um pedido por formal por carta ao Serviço das Finanças de Pombal (em anexo) para a devolução dos valores pagos do IMT e IS relativos ao imóvel;
6. Fui informado telefonicamente através do Serviço de Finanças de Pombal que a devolução do valor do IMT e IS pagos só podem ser efetivamente devolvidos mediante um despacho do Sr. Dr. Juiz deste processo;

Venho então por este meio fazer a reclamação sobre a deliberada falta de reembolso por parte da Administração Geral Tributária sobre os valores pagos de IMT e IS, e uma vez que a habitação leiloada acabou por não me ser entregue por razões de direito de remição por parte de um dos familiares e conforme demonstra toda a documentação.

Espero assim que tenham em consideração esta minha reclamação, uma vez que pretendo ver este assunto encerrado o mais breve possível.

À disposição para qualquer esclarecimento adicional, e esperando merecer o V/melhor acolhimento, subscrevemo-nos com votos de estima e consideração,

De V.Exas.
Muito Atentamente

______________________
Ricardo António dos Santos Mendes
Cartão Cidadão nº 11544311 8ZY7
Contribuinte nº 215881079
Tlm. 918737502

Data de ocorrência: 27 de junho 2019
Mendes
Mendes avaliou a marca
7 de fevereiro 2023

Apesar da reclamação apresentada não ter surtido qq efeito, penso que é bom ter este tipo de serviço.

Esta reclamação foi considerada resolvida
Comentários
Esta reclamação ainda não tem qualquer comentário.