Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autoridade Tributária e Aduaneira - Taxas aduaneiras exigidas

Resolvida
1/10
Carlos Cerqueira
Carlos Cerqueira apresentou a reclamação
6 de setembro 2021
Efetuei uma compra fora da Comunidade Europeia, segundo a informação transmitida por toda a comunicação social nos últimos tempos, apenas sofreriam de taxas alfandegárias os produtos de valor superior a 22€, regra que ao que parece já foi alterada. Acontece que a minha aquisição foi efetuada num total de 21,58€, fui avisado por mensagem que deveria agilizar o processo de desalfandegamento quanto antes pois o produto está a sair do país de origem, já começa mal, pois somos impelidos a pagar antes de receber o produto! Acontece que acedi ao site, e procedi ao preenchimento de toda a informação solicitada e qual o meu espanto quando são solicitados 7,32€ (1/3 do valor da compra) para pagamento (dos quais 4,86€ são respeitantes a taxas aduaneiras + 2,46€ de Serviço de Apresentação dos CTT). Não só temos de pagar ao estado mas também aos CTT?!?! Que serviço é este? De onde inventaram estas taxas e serviços adicionais para lesar ainda mais o cidadão? Por acaso seremos nós agora a sustentar estes organismos, por algo que até aqui não tinha imposto até aos 40€? Se fosse para ajudar os comerciantes nacionais ou europeus, porque não baixar o iva pago sob os produtos, para tornar os produtos nacionais mais acessíveis a todos?
Como podemos estar a pagar mais taxas ainda antes de recebermos um produto, de saber se é o pretendido? Se está em condições? Se sequer chega à nossa morada, em tempo útil para apresentar qualquer reclamação ao vendedor?
É indecente os impostos e taxas de serviços inventados para lesar quem já tanto paga de impostos e muito mais enganarem as pessoas dizendo que apenas serão taxados artigos de valor superior a 22€ e depois cobrarem sobre qualquer valor. É simplesmente repugnante!
Pagar a dois organismos que apenas são intervenientes obrigatórios num serviço postal é indecente! Deviam ter a decência de cumprir com a informação prestada pelo governo em direto na TV!
Data de ocorrência: 6 de setembro 2021
Exmo Senhor Carlso Cerqueira,

A AT considera importante a construção de uma relação de confiança e cooperação com os contribuintes, pelo que o seu contacto é muito relevante para nós, tendo em vista a melhoria continua dos serviços que prestamos aos cidadãos.

Com o objetivo de assegurar a identidade de quem se nos dirige e podermos dar a devida atenção às suas questões, respeitando o dever de sigilo fiscal e as regras de proteção de dados pessoais, sugerimos que coloque as suas questões através do e-balcão:
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/ebalcao/formularioContacto/novoPedidoForm

Aproveitamos a oportunidade para levar ao conhecimento de V. Exa, que a AT, disponibiliza ao cidadão, através do Portal das Finanças, esclarecimentos sobre a matéria em questão que, poderá consultar através do seguinte link:
https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/encomendas_contrafaccao/Pages/encomendas-2010.aspx

Ao seu dispor,
Carlos Cerqueira
Carlos Cerqueira avaliou a marca
17 de setembro 2021

Claramente a marca (Serviços Tributários Portugueses) remetem as respostas para links com decretos de lei, sendo que quase necessitamos de um advogado para traduzir. Divergências contra organismos públicos e banca são quase impossíveis de resolver, a impunidade é total, e enquanto assim for é "o mesmo que tentarmos agarrar o vento"... Esforço em vão!

Esta reclamação foi considerada resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador
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