Autoridade Tributária e Aduaneira

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Administração Pública

Telefone: 707206707

Morada
Rua da Alfândega, n.º 5, r/c
1149-006 LISBOA

E-mail
dscac-inf@at.gov.pt

Website
http://www.portaldasfinancas.gov.pt

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Autoridade Tributária e Aduaneira - Venda judicial

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Carlos Valentim apresentou a reclamação

No seguimento da venda Judicial das Finanças de Palmela, devido a erro grave na emissão do Auto de Adjudicação, o reclamante não consegue registar na Conservatória o terreno adquirido.
Não obstante da funcionária das finanças ter emitido um novo Auto que foi entregue na Conservatória da Moita e após pagamento de 600€ em multas o reclamante não consegue regularizar a situação, a propriedade continua registada provisoriamente por dúvidas.
Por o reclamante não ter qualquer responsabilidade na irregularidade e estar extremamente indignado com o comportamento das funcionárias deste dois organismos públicos, venho mais uma vez solicitar a regularização da situação e devolução dos
montantes pagos.

Esta reclamação tem um anexo privado
Carlos Valentim está a aguardar resposta da marca

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