Autoridade Tributária e Aduaneira

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Categoria
Administração Pública

Telefone: 707206707

Morada
Rua da Alfândega, n.º 5, r/c
1149-006 LISBOA

E-mail
dscac-inf@at.gov.pt

Website
http://www.portaldasfinancas.gov.pt

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Finanças - Divergências no IRS

Resolvida
200313
16753
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monica coelho apresentou a reclamação

Boa tarde, passo a citar a minha reclamação, desde ja indico que enviei email para o responsavel da repartição e este email foi o seguinte: No passado dia 03.04.2013, entreguei a minha declaração de irs via internet, entretanto a dia 29.04.2013 recebo uma notificação a indicar que o meu irs estava com divergências, dirigi me nesse mesmo dia e fiz-me acompanhar dos comprovativos que me pediram para entregar de forma a confirmar esta situação, a funcionaria que estava ao balcão apenas me disse que faltava declarar os descontos obrigatórios porque este campo não tinha sido preenchido, digo desde já que a funcionaria não olhou para a minha declaração com profissionalismo de forma a encontrar outro tipo de erro porque no dia 03-06-2013 recebo outra notificação a indicar que a minha declaração continuava com erros, dirigi me mais uma vez a repartição das finanças de vila nova de gaia para me resolverem de uma vez por todas esta situação, desta vez encontrei uma funcionaria amavel que me indicou que o erro estava num preenchimento de um campo relativo a benefícios fiscais e deduções anexo A ponto 4 que não deveria preencher, questionei se me podia resolver situação de imediato e esta disse para enviar nova declaração de substituição e assim o fiz. Acontece que ao enviar esta declaração deu a indicação que como já se tratava de um envio fora da data que esta declaração estava sujeita a outro tipo de analise e não se comprometiam a dar uma resposta breve desta situação, para alem de correr o risco de coima devido a entrega desta declaração. Venho por este meio pedir analise de tudo que se passou, indicar que imputarei coima a funcionaria da repartição que me atendeu na primeira vez e pedir a resolução em tempo mínimo desta situação porque isto tudo faz com que atrase o pagamento do meu irs, estamos a falar de um dinheiro que e meu por direito e tem em seu poder todas as provas para fazer andar com a declaração, se não tiver uma resposta ate amanha de manha, vou voltar a repartição das finanças e usar o livro de reclamações e pedir para falar com o responsável da repartição porque eu não posso ser prejudicada por uma das suas funcionarias não ter feito o seu trabalho com brio. Entretanto uma adjunta da reparticao respondeu me o seguinte: A Técnida Isabel Monteiro Analisada a declaração submetida em 2013-06-03 e que se encontra ainda em validação central, verifica-se que se encontra em conformidade com os dados conhecidos nomeadamente da declaração mod. 10 apresentada pela entidade empregadora. Com os melhores cumprimentos, A Chefe de Secção Adjunta em regime de substituição Manuela Mota E como não fiquei satisfeita com a resposta visto estarem a desvalorizar o fato de o pagamento do meu irs estar empatado devido a ma informação de umas das funcionarias, tambem corro o risco de me imputarem uma coima por a 2º declaração de substituição estar ja fora do prazo de entrega, isto porque na primeira visita a reparticao a funcionario nao analisou a minha declarecao como deveria ter feito, entretanto enviei novo email: Boa noite, agradeço a resposta dada mas para mim continua insuficiente. Estou a ser penalizada no reembolso do meu irs pelo anti profissionalismo de uma das funcionarias que na primeira divergencia do meu irs que me fez dirigir a esta reparticao e apenas disse para submeter uma declaracao de substituição por nao ter preenchido os dados de descontos obrigatorios, não verificou se existia mais algum erro, o certo e que confiei na resposta dada e enviei a declaração com a correcção indicada, mas passado um mes de aguardar resposta, recebo nova notificação com a mesma divergencia, para alem de atrasar este processo posso correr o risco de ser processada uma coima pela segunda declaração de substituição estar fora de data de envio, agradeço uma análise de todo o processo, por favor. Sem mais Monica Coelho Ate agora aguardo feedback desta situação, visto que não me parece sortir efeito a troca de emails com alguem responsavel, pedia a vossa ajuda ou conselho para resolver de forma breve a minha situação.

09 Set2013
Autoridade Tributária e Aduaneira adicionou uma resposta

Exmo. Sr.,

Na sequência da V/ comunicação, vimos pelo presente esclarecer que os pedidos ou reclamações dos contribuintes, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), deverão respeitar os normativos legais em vigor.

A AT encontra-se legalmente impedida de fornecer quaisquer informações sobre situações concretas de um contribuinte, excepto ao próprio ou seu mandatário legal, pois contendem com o dever de sigilo fiscal, previsto no art. 64.º da Lei Geral Tributária.

Com os melhores cumprimentos,

MIQ – Missão para a Qualidade

Esta reclamação foi considerada como resolvida

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