Finanças - Liquidação Oficiosa

gisele ferreira apresentou a reclamação

13 de junho 2013

Meu pai recebeu hoje das Finanças uma Liquidação Oficiosa de IUC, com valores em atraso desde 2009, de um carro que realmente é dele mas que está avariado há +- 6 anos.Podem, sem mais nenhum tipo de comunicação, proceder ao envio de uma Cobrança deste género? Como faço para contestar esta decisão. Meu pai é reformado, mais um dos muitos "pobres".

Data de ocorrência: 13 de junho 2013

Autoridade Tributária e Aduaneira

11 de setembro 2013

Exmo. Sr.,

Na sequência da V/ comunicação, vimos pelo presente esclarecer que os pedidos ou reclamações dos contribuintes, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), deverão respeitar os normativos legais em vigor.

A AT encontra-se legalmente impedida de fornecer quaisquer informações sobre situações concretas de um contribuinte, excepto ao próprio ou seu mandatário legal, pois contendem com o dever de sigilo fiscal, previsto no art. 64.º da Lei Geral Tributária.

Com os melhores cumprimentos,

MIQ – Missão para a Qualidade

Esta reclamação foi considerada resolvida

Comentários

H Chagas

3 de novembro 2013

Estou na mesma situação. Comprei um camião de jun/1979 em 1996 e em 1997 ficou inutitiluzado e foi desmantelado (não havia abate) por um familiar a quem dei ocamião. De 1997 até 2012 nunca recebi nada a dizer que tinha o camião ainda em meu nome. Agora tenho O IUC para pagr de um carro que não existe há mais de 15 anos. Julgo que nos devemos juntar e fazer uma ação comum contra o Estado português.

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