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Finanças - Pagamento do Imposto de Circulação

Resolvida
Paulo Teixeira
Paulo Teixeira apresentou a reclamação
15 de junho 2013

Há dois dias atrás o meu pai recebeu uma carta das finanças que dizia que tinha o imposto de circulação do carro dele em atraso, imposto referente ao ano de 2011. O meu pai ontem foi às finanças para ver o que se passava porque tanto eu como ele lembravamo-nos que o imposto tinha sido pago, (inclusive fui eu que lá o fui pagar), o que o senhor das finanças lhe disse que como já não tinhamos o papel a comprovar como pagámos que tinhamos de pagar novamente e depois esperar por a multa. Isto revoltou-me porque o erro é deles e temos de ser nós a pagar?? Inclusive o meu pai disse ao senhor que quando foi pagar o imposto de 2012 ninguém o informou que tinha o de 2011 em atraso, porque será? Como é obvio o senhor não lhe soube responder! Estou mesmo revoltado com esta situação!

Data de ocorrência: 15 de junho 2013
Exmo. Sr.,

Na sequência da V/ comunicação, vimos pelo presente esclarecer que os pedidos ou reclamações dos contribuintes, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), deverão respeitar os normativos legais em vigor.

A AT encontra-se legalmente impedida de fornecer quaisquer informações sobre situações concretas de um contribuinte, excepto ao próprio ou seu mandatário legal, pois contendem com o dever de sigilo fiscal, previsto no art. 64.º da Lei Geral Tributária.

Com os melhores cumprimentos,

MIQ – Missão para a Qualidade
Esta reclamação foi considerada resolvida
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