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Finanças - Procedimento irregular

Resolvida
MARTA LUÍSA GROMICHO MORGADO DA SILVA
MARTA SILVA apresentou a reclamação
6 de junho 2013

Tendo sido notificada da necessidade de análise da declaração de rendimentos relativa ao ano de 2012, com a identificação I4582/7, para comprovação das despesas de saúde, dirigi-me no passado dia 28 de Maio ao Serviço de Finanças de Lisboa-2 com todos os documentos requeridos. Não tendo o funcionário procedido a qualquer verificação dos documentos, comunicou que teria de os deixar para posterior análise. Embora contrafeita, acedi. No entanto, considero tal procedimento bastante irregular, pelas seguintes razões: como me asseguram que os documentos originais (recibos das despesas de saúde) que comprovam a veracidade da minha declaração fiscal, tendo ficado entregues ao cuidado de um funcionário e não me tendo sido facultada cópia autenticada dos mesmos, terão a devida atenção e quem será responsabilizado se ocorrer a sua eventual perda ou extravio.

Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 6 de junho 2013
Exmo. Sr.,

Na sequência da V/ comunicação, vimos pelo presente esclarecer que os pedidos ou reclamações dos contribuintes, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), deverão respeitar os normativos legais em vigor.

A AT encontra-se legalmente impedida de fornecer quaisquer informações sobre situações concretas de um contribuinte, excepto ao próprio ou seu mandatário legal, pois contendem com o dever de sigilo fiscal, previsto no art. 64.º da Lei Geral Tributária.

Com os melhores cumprimentos,

MIQ – Missão para a Qualidade
Esta reclamação foi considerada resolvida
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