Para poder licitar a uma venda, a Avaliberica pediu-me, por email, uma caução de 5.000 euros, supostamente em conjugação com o Artigo 9º do Regulamento Geral de Venda de Bens da empresa. No entanto, no artigo supracitado, está mencionado que o valor da caução deve ser "anunciado no sítio avaliberica.pt, ou de qualquer outra forma tornado público". Contudo, o valor da caução não foi anunciado no sítio avaliberica.pt, nem de qualquer outra forma tornado público, más foi apenas pedido por comunicação privada. Por conseguinte, o consumidor pode questionar a seriedade da empresa, uma vez que esta nem sequer respeita o seu próprio regulamento...
Além disso, no regulamento não existe qualquer informação relativa ao prazo de reembolso desta caução, após o final da venda, no caso em que o consumidor não é o melhor licitador. Assim, legalmente, a empresa não tem obrigação nenhuma de reembolsar num prazo definido e pode levar o tempo que desejar (semanas ou meses) para o efeito. É muito surpreendente...
Relativamente aos dados pessoais, está mencionado no Artigo 6 do Regulamento : "São fornecidas a todos os utilizadores certificados a informação necessária à sua participação, nomeadamente: (...) A garantia de reserva dos dados pessoais protegidos por lei".
Sou um utilizador certificado, más nunca me foi fornecido nenhuma informação sobre a garantia de reserva dos dados pessoais. Além disso, o regulamento não menciona o prazo de conservação, nem o processo de oposição a conservação das cópias do cartão de cidadão e do comprovativo de residência que foram solicitadas para inscrição no sítio avaliberica.pt
Gostaria de ter esclarcimentos relativamente aos pontos acima evocados.
Cumprimentos
Data de ocorrência: 16 de março 2022
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