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Avalibérica - Pedido de caução que não respeita o regulamento

Sem resolução
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Patrice
Patrice apresentou a reclamação
16 de março 2022
Para poder licitar a uma venda, a Avaliberica pediu-me, por email, uma caução de 5.000 euros, supostamente em conjugação com o Artigo 9º do Regulamento Geral de Venda de Bens da empresa. No entanto, no artigo supracitado, está mencionado que o valor da caução deve ser "anunciado no sítio avaliberica.pt, ou de qualquer outra forma tornado público". Contudo, o valor da caução não foi anunciado no sítio avaliberica.pt, nem de qualquer outra forma tornado público, más foi apenas pedido por comunicação privada. Por conseguinte, o consumidor pode questionar a seriedade da empresa, uma vez que esta nem sequer respeita o seu próprio regulamento...

Além disso, no regulamento não existe qualquer informação relativa ao prazo de reembolso desta caução, após o final da venda, no caso em que o consumidor não é o melhor licitador. Assim, legalmente, a empresa não tem obrigação nenhuma de reembolsar num prazo definido e pode levar o tempo que desejar (semanas ou meses) para o efeito. É muito surpreendente...

Relativamente aos dados pessoais, está mencionado no Artigo 6 do Regulamento : "São fornecidas a todos os utilizadores certificados a informação necessária à sua participação, nomeadamente: (...) A garantia de reserva dos dados pessoais protegidos por lei".

Sou um utilizador certificado, más nunca me foi fornecido nenhuma informação sobre a garantia de reserva dos dados pessoais. Além disso, o regulamento não menciona o prazo de conservação, nem o processo de oposição a conservação das cópias do cartão de cidadão e do comprovativo de residência que foram solicitadas para inscrição no sítio avaliberica.pt

Gostaria de ter esclarcimentos relativamente aos pontos acima evocados.

Cumprimentos
Data de ocorrência: 16 de março 2022
Avalibérica
14 de abril 2022
Exmo. Senhor Patrice.

Em resposta ao seu pedido de esclarecimentos informamos o seguinte:

- no que concerne ao pagamento de caução, conforme resulta do art. 9.º do Regulamento Geral de Venda de Bens o mesmo estabelece que “a participação dos interessados compradores poderá implicar a prestação de caução, através de cheque emitido a favor de Lusoparticipações Avalibérica, S.A. ou qualquer outra forma de pagamento tida como mais adequada”

O valor da caução é então definido no ponto 1.4. do Regulamento/Condições de Venda, situação que não aconteceu neste Leilão, lapso de escrita no catálogo disponível no portal, situação reposta por informação direta aos interessados através de comunicação e-mail.

No que concerne ao reembolso da caução facilmente se percebe que a sua devolução é feita logo após o terminus do leilão (caso não seja a proposta vencedora) ou no caso do disposto no ponto 2.2 do Regulamento/Condições de venda, nos casos de apresentação de proposta inferior ao valor de venda que tenham ido à aprovação do Administrador, em que estas ficam registadas pelo período de 60 dias salvo se o licitante pedir para retirar a proposta.

No que concerne ao seu pedido de esclarecimento sobre protecção de dados poderá encontrar as respostas no separador “Políticas de Utilização e Segurança” no nosso site.

Com os nossos melhores cumprimentos.
Patrice
Patrice avaliou a marca
12 de maio 2022

Avaliberica não respeita as condições estabelecidas pela própria empresa e o apoio ao cliente não é capaz de dar uma resposta coerente.

Esta reclamação foi considerada sem resolução
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