Avic - Emissão de facturas

Esmeralda Afonso apresentou a reclamação

5 de fevereiro 2018

A minha filha é estudante e utiliza o passe escolar fornecido pela Avic , que paga no início de cada mês ao Sr. motorista. O documento que é emitido é um recibo com o nome dela, sem NIF, que não serve como factura. Quando solicitei as facturas correspondentes, foi -me dito na Avis que as facturas apenas eram emitidas nos 5 dias imediatamente a seguir ao pagamento, incluindo o dia de pagamento. Este procedimento é legal?

Data de ocorrência: 5 de fevereiro 2018

Avic

8 de fevereiro 2018

Exma. Senhora,

A aquisição de títulos de transporte nas bilheteiras permite a emissão imediata de fatura/fatura simplificada com o NIF do cliente.

Os bilhetes ou títulos de transporte emitidos a bordo dos autocarros, enquanto documentos ao portador comprovativos do pagamento, cumprem a obrigação de emissão de fatura, nos termos do disposto da alínea a) do. º 5 do art.º 40 do Código do IVA. Caso o cliente pretenda uma fatura com NIF, do bilhete ou título de transporte adquirido a bordo do autocarro, deverá solicitá-la no prazo máximo de 5 dias contados da data de aquisição do título de transporte. Para o efeito todos os clientes têm à disposição os seguintes meios para solicitar fatura com NIF do bilhete ou título de transporte adquirido a bordo do autocarro:

• pedido através da requisição em formato papel disponível nas bilheteiras;
• pedido no site, disponível no link: https://www.avic.pt/transportes/pt/transportes/contactos

O site possuí já há algum tempo essa funcionalidade, através do link acima referido.

A AVIC orgulha-se de ter a sua contabilidade organizada e de cumprir escrupulosamente as suas obrigações fiscais.

Com os melhores cumprimentos

Esta reclamação foi considerada sem resolução