Recebi email do banco Wizink a pedir o envio de copia do meu BI e do comprovativo de morada.
Enviei o comprovatvo da morada, no entanto quanto a copia do BI pedi para me informarem baseados em que podem exigir tal dado a que segundo tenho conhecimento a Lei n nº7/2007 de 5 de Fevereiro nao permite a reprodução do cartao de cidadão.
A este meu pedido enviaram email com Aviso 5/2013, emitido pelo Banco de Portugal.
Gostaria que me esclarecessem se efetivamente tenho ou nao que enviar copia do meu BI
Para ficar esclarecida basta ler, com olhos de ler, a Lei a que faz referencia.
Artigo 5º
“…2 - É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. “
“…interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular…”
“…sem consentimento do titular…”
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